MODIFICA A LEI Nº 1.086, DE 07 DE ABRIL DE 2006, QUE ASSEGURA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTES FÍSICO OU MENTAL, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO PERÍODO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/03/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/03/2022 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/03/2022 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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