ESTABELECE A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E AOS MUNÍCIPES EM NORMAS GERAIS COM A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/06/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 23 DE JUNHO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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