Resumo
DISPÕE SOBRE FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO PARA QUE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, NA COMUNICAÇÃO A UM AGENTE COMPETENTE PARA OS CASOS EM QUE FOREM CONSTATADOS INDÍCIOS DE MAUS - TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 8 de Setembro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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