ALTERA OS ARTIGOS 4º, 11, 82, 108, 176, 178, 179, 183 E 185 E INCLUI O ART. 184-A, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/01/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/01/2021 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/01/2021 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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