VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/09/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE SETEMBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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