INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTÃO FRENTE AO ENFRENTAMENTO NO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19, A SER CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/03/2021 09:00:00 | RETIRADO DE PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | RETIRADO DE PAUTA |
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