DISPÕE SOBRE A OFERTA DO SERVIÇO E SOBRE O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/08/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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