DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS AS FAMÍLIAS CARENTES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DAS RESTRIÇÕES CAUSADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/03/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE MARÇO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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