Ementa

VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PRESIDENTE DESTA CASA EXMO SR: RAPHAEL PESSOA MOTA, QUE SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE APLAUSOS EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DAS LÍNGUAS DE SINAIS, CELEBRADO ANUALMENTE EM 23 DE SETEMBRO, EM RECONHECIMENTO À IMPORTÂNCIA DAS LÍNGUAS DE SINAIS PARA A PROMOÇÃO DA COMUNICAÇÃO, DA ACESSIBILIDADE, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS SURDAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Aplausos tem por finalidade prestar reconhecimento e homenagem ao Dia Internacional das Línguas de Sinais, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o propósito de destacar a importância das línguas de sinais para a plena realização dos direitos humanos das pessoas surdas.

As línguas de sinais constituem sistemas linguísticos completos, dotados de estrutura, gramática e características próprias, sendo fundamentais para a comunicação, a educação, a participação social e o exercício da cidadania pelas pessoas surdas. Sua valorização representa, portanto, um importante instrumento de promoção da dignidade humana e de enfrentamento das barreiras de comunicação.

No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais – Libras possui reconhecimento legal por meio da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que a reconhece como meio legal de comunicação e expressão. Posteriormente, o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamentou aspectos relacionados à sua utilização e à formação de profissionais, contribuindo para a ampliação das políticas de acessibilidade e inclusão.