Corpo da matéria

MOÇÃO DE APOIO Nº______/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, POR INICIATIVA DO VEREADOR RAPHAEL PESSOA MOTA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 161 E 162 DO REGIMENTO INTERNO, VEM APRESENTAR MOÇÃO DE APOIO AO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMEMORADA ANUALMENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL NO DIA 21 DE SETEMBRO, POR SER A DATA QUE MARCA A CONSTRUÇÃO DE MOBILIZAÇÕES PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA ANTI-CAPACITISTA E CELEBRAÇÃO DESTES MOVIMENTOS.

A LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É HISTÓRICA E TEM SEU GRANDE MARCO EM 1948 COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. NO BRASIL A LEI FEDERAL º 11.133/2005, DE 14 DE JULHO DE 2005, INSTITUI O DIA 21 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FRUTO DE AMPLA MOBILIZAÇÃO E REIVINDICAÇÃO DO MOVIMENTO PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (MDPD) DESDE 1982.

A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, DE 06 DE JULHO DE 2015 INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REFORÇANDO O COMPROMISSO LEGAL COM OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

EM MARACANAÚ ESSA LUTA É ASSEGURADA ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2005, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005, PELO PREFEITO ROBERTO PESSOA EM SEU PRIMEIRO MANDATO COMO PREFEITO DE MARACANAÚ.

EM HOMENAGEM A ESTA IMPORTANTE DATA, BEM COMO A NOBRE CAUSA, DESTACAMOS A ATUAÇÃO DE DIVERSOS AGENTES, TAIS COMO: O NÚCLEO DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE (NIACE) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, O CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DE MARACANAÚ (CIRM), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CMDPD), A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARACANAÚ (APAE), O CENTRO DESPORTIVO EDIVALDO PRADO, A ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE MARACANAÚ (ASM), O INSTITUTO PESSOA MOTA (IPEMO) E A ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE APOIO AOS MASSOTERAPEUTAS DEFICIENTES VISUAIS (ACEMDEVI),

A ATUAÇÃO DE CADA ÓRGÃO, PÚBLICO OU PRIVADO, BEM COMO DE CADA INDIVIDUO É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA PROMOVER, ASSEGURAR E EFETIVAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

A CÂMARA DE MARACANAÚ, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE FOMENTO E APOIO AO TERCEIRO SETOR (NUFAT) MOBILIZARÁ OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA PROMOVER ESSES DIREITOS E POTENCIALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DAS LEIS DE INCENTIVO, RATIFICANDO SEU COMPROMISSO COM ESTA CAUSA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

______________________________________

RAPHAEL PESSOA MOTA

VEREADOR