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ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA REDE CUCA NO BAIRRO ALTO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DEVERÁ SER BUSCADA MEDIANTE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE CADA ENTE PÚBLICO.

ART. 3º A UNIDADE DA REDE CUCA DEVERÁ TER COMO FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE DA JUVENTUDE, A ATIVIDADES GRATUITAS DE FORMAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TECNOLOGIA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CIDADANIA, PODENDO CONTEMPLAR:

I – ATIVIDADES ESPORTIVAS GRATUITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS MODALIDADES, NATAÇÃO, FUTSAL, ARTES MARCIAIS, TREINAMENTO FUNCIONAL E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS;

II – ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS, INCLUINDO TEATRO, DANÇA, CINEMA, MÚSICA, FOTOGRAFIA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, RÁDIO E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;

III – CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, COM AÇÕES VOLTADAS À PREPARAÇÃO DOS JOVENS PARA O MERCADO DE TRABALHO;

IV – ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INCLUSÃO DIGITAL, INCLUINDO ACESSO A SALAS DE INFORMÁTICA, CURSOS E OFICINAS DE TECNOLOGIA;

V – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E APOIO À EMPREGABILIDADE, INCLUSIVE MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE E DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

VI – ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PSICOSSOCIAL, CONFORME A ESTRUTURA E OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA UNIDADE;

VII – REALIZAÇÃO DE EVENTOS, OFICINAS, PALESTRAS, EXPOSIÇÕES, APRESENTAÇÕES CULTURAIS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DEMAIS ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA;

VIII – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DO PROTAGONISMO JUVENIL, DA CIDADANIA, DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E DA PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES.

ART. 4º A UNIDADE TERÁ COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO OS JOVENS DE 15 (QUINZE) A 29 (VINTE E NOVE) ANOS, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, EVENTOS E AÇÕES ABERTAS À COMUNIDADE E ÀS DEMAIS FAIXAS ETÁRIAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREA ADEQUADA NO BAIRRO ALTO ALEGRE, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I – ACESSIBILIDADE E FACILIDADE DE ACESSO DA POPULAÇÃO;

II – DISPONIBILIDADE DE TERRENO OU IMÓVEL PÚBLICO ADEQUADO;

III – PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO ALTO ALEGRE E DAS COMUNIDADES DO ENTORNO.

ART. 6º PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA REDE CUCA, PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS, BEM COMO EMPRESAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO.

ART. 8º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.