Ementa

INSTITUI DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, DO ASSÉDIO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHERES EM ESTÁDIOS, ARENAS, ARENINHAS E DEMAIS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência, do assédio e da discriminação contra mulheres em estádios, arenas, areninhas, ginásios, campos, quadras e demais locais destinados à realização de eventos esportivos.

A proposta parte de uma premissa fundamental: toda mulher tem o direito de participar, assistir e exercer atividades relacionadas ao esporte em ambiente seguro, respeitoso, inclusivo e livre de violência, assédio e discriminação.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, caput e inciso I, a igualdade de todas as pessoas perante a lei e a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. O texto constitucional também consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e determina, em seu art. 3º, IV, a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação.

No âmbito específico do esporte, o art. 217 da Constituição Federal reconhece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada pessoa. Dessa forma, o acesso ao esporte e aos espaços destinados à sua prática deve ocorrer em condições compatíveis com os direitos fundamentais, a segurança, a dignidade e a igualdade.

A proposta também encontra respaldo na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, que instituiu o Sistema Nacional do Esporte e estabeleceu princípios fundamentais para o ordenamento esportivo brasileiro, incluindo a democratização, a educação, a gestão democrática e outros valores relacionados à organização e ao desenvolvimento do esporte.

A própria Lei Geral do Esporte estabelece que as ações das três esferas de governo na área esportiva devem ser realizadas de forma articulada, cabendo aos Municípios, dentro de suas competências, participar da execução de políticas públicas voltadas ao esporte, inclusive mediante cooperação com clubes e associações esportivas.
Nesse contexto, a criação de diretrizes municipais específicas para a proteção das mulheres em ambientes esportivos representa medida de caráter preventivo e educativo, destinada a fortalecer uma cultura de respeito e convivência democrática nos espaços de lazer e prática esportiva.

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha constitui outro importante fundamento jurídico da proposição. Embora tenha como objeto específico a violência doméstica e familiar, a legislação estabelece princípios amplos de proteção dos direitos das mulheres, assegurando-lhes o direito à segurança, à saúde, ao esporte, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à liberdade. A norma também determina que o Poder Público desenvolva políticas destinadas a resguardar as mulheres de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Lei Maria da Penha também prevê, entre suas diretrizes de prevenção, a promoção de campanhas educativas, a celebração de parcerias entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil e a capacitação de profissionais que atuam em áreas relacionadas à proteção das mulheres. Tais diretrizes dialogam diretamente com a presente proposição, especialmente quanto à realização de campanhas, divulgação de canais de denúncia, capacitação de profissionais e articulação da rede de proteção.

É importante destacar que a violência, o assédio e a discriminação contra mulheres podem assumir diferentes formas nos ambientes esportivos. Situações de constrangimento, intimidação, importunação, ameaças, agressões físicas ou verbais, abordagens de natureza sexual, comentários degradantes e manifestações discriminatórias podem comprometer a segurança e a dignidade das mulheres, além de restringir sua plena participação nos espaços esportivos.

Por essa razão, a prevenção deve ocupar papel central nas políticas públicas. Não basta atuar somente depois que uma violência ocorre. É necessário criar mecanismos de informação, conscientização, acolhimento, orientação e encaminhamento, permitindo que vítimas e testemunhas saibam como agir e onde buscar auxílio.

A proposta prevê, nesse sentido, a possibilidade de adoção de protocolos de acolhimento e encaminhamento, divulgação de canais oficiais de denúncia, capacitação de profissionais, campanhas educativas e mecanismos de comunicação que possam contribuir para a identificação e o enfrentamento dessas situações.

Outro aspecto relevante é a necessidade de garantir que eventual vítima seja atendida de forma humanizada e sem revitimização. O simples ato de denunciar uma situação de violência ou assédio pode representar um momento de grande vulnerabilidade. Por isso, a atuação dos profissionais responsáveis pelo atendimento deve ser orientada pelo respeito à dignidade, à privacidade, à integridade física e emocional e à proteção da vítima.

A proposição também valoriza a atuação integrada entre Poder Público, entidades esportivas, clubes, associações, organizadores de eventos, instituições de ensino, órgãos de segurança e organizações da sociedade civil, possibilitando que as medidas de prevenção sejam construídas de maneira articulada.

Essa abordagem está em consonância com a própria Lei Maria da Penha, que prevê a articulação entre diferentes áreas e instituições como instrumento de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres.

Além da proteção individual, a medida possui importante dimensão social. Os eventos esportivos são espaços de convivência, lazer, integração comunitária e formação de valores. Por isso, devem ser ambientes nos quais prevaleçam o respeito, a civilidade, a igualdade e a segurança de todas as pessoas.

A presença feminina no esporte também deve ser estimulada e protegida. Mulheres participam do universo esportivo como atletas, torcedoras, treinadoras, árbitras, dirigentes, profissionais de saúde, jornalistas, trabalhadoras, voluntárias e integrantes das equipes de organização. Garantir ambientes seguros é, portanto, também uma forma de ampliar e fortalecer a participação feminina no esporte.

A iniciativa, portanto, não pretende substituir as competências dos órgãos estaduais ou federais de segurança pública, tampouco criar novas atribuições às instituições responsáveis pela persecução penal. Seu objetivo é estabelecer diretrizes municipais de prevenção, conscientização, proteção e encaminhamento, respeitando as competências legalmente estabelecidas.

Do ponto de vista do interesse local, a matéria encontra pertinência com a atuação municipal na promoção do esporte, do lazer, da cidadania, da proteção social e da segurança dos usuários dos equipamentos e eventos esportivos realizados no território municipal.

A proposição também adota caráter predominantemente orientador e programático, permitindo que as medidas sejam implementadas de acordo com as competências administrativas, a disponibilidade orçamentária e financeira e as peculiaridades de cada equipamento ou evento.

Dessa maneira, o Projeto de Lei busca contribuir para a construção de uma política pública municipal permanente de prevenção à violência, ao assédio e à discriminação contra mulheres nos espaços esportivos, fortalecendo a cultura de respeito e promovendo condições mais adequadas para a participação feminina.

Trata-se, portanto, de iniciativa que dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da proteção dos direitos fundamentais e da promoção do esporte como direito social e instrumento de cidadania.

Proteger as mulheres nos espaços esportivos significa assegurar que o esporte cumpra plenamente sua função social: promover saúde, lazer, convivência, inclusão, cidadania e desenvolvimento humano em um ambiente de respeito e segurança para todos.

Diante da relevância social da matéria e de sua compatibilidade com os princípios constitucionais e com a legislação federal de proteção às mulheres e de promoção do esporte, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, esperando contar com o apoio necessário para sua aprovação.