Ementa

INSTITUI O PROGRAMA "ACOLHA UM ATLETA" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo instituir, no Município de Maracanaú, o Programa "Acolha um Atleta", iniciativa destinada a incentivar, apoiar e valorizar atletas e paratletas que desenvolvam atividades esportivas e representem o Município em competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

A proposição parte do reconhecimento de que o esporte constitui importante instrumento de promoção da cidadania, inclusão social, saúde, educação, disciplina, convivência comunitária e desenvolvimento humano. Mais do que a busca por resultados e medalhas, a prática esportiva contribui para a formação integral das pessoas, especialmente de crianças, adolescentes e jovens, oferecendo oportunidades de desenvolvimento pessoal e social.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 217, estabelece expressamente que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. O mesmo dispositivo constitucional determina a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento, além de estabelecer tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. O § 3º do referido artigo ainda determina que o Poder Público incentive o lazer como forma de promoção social.

Portanto, o incentivo ao esporte não constitui mera faculdade administrativa, mas encontra fundamento direto na ordem constitucional brasileira, cabendo aos entes federativos desenvolver políticas públicas capazes de ampliar o acesso às atividades esportivas e criar condições para o desenvolvimento dos talentos existentes em seus respectivos territórios.

A proposta também encontra respaldo na repartição constitucional de competências. A Constituição Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, além de estabelecer competências administrativas que permitem ao Poder Público municipal atuar na promoção de políticas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.
Nesse contexto, o Município de Maracanaú possui papel relevante na construção de políticas públicas esportivas que considerem as características e necessidades de sua população, fortalecendo iniciativas que possibilitem a descoberta, formação e desenvolvimento de atletas locais.

A Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, consolidou no ordenamento jurídico nacional importantes diretrizes para o desenvolvimento do esporte, reforçando a compreensão de que a atividade esportiva possui dimensão educacional, social, de formação, participação e rendimento.

O Programa "Acolha um Atleta" busca justamente criar uma política municipal que dialogue com essa concepção ampla do esporte, não restringindo o apoio aos atletas de alto rendimento, mas contemplando também aqueles que se encontram em processo de formação e desenvolvimento esportivo.

É importante destacar que muitos atletas enfrentam obstáculos financeiros que podem comprometer sua preparação e até mesmo impedir sua participação em competições. Despesas com transporte, alimentação, hospedagem, inscrições, uniformes, equipamentos, materiais esportivos, preparação física, fisioterapia e outros custos relacionados à atividade esportiva podem representar um obstáculo significativo, principalmente para atletas oriundos de famílias de menor poder aquisitivo.

Nesse cenário, o Programa "Acolha um Atleta" pretende aproximar o Poder Público, a iniciativa privada, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e a comunidade, estimulando uma verdadeira rede de apoio ao esporte maracanauense.

A proposta não busca transferir ao setor privado uma obrigação pública, tampouco criar obrigação compulsória de patrocínio. O objetivo é estabelecer um ambiente institucional que estimule o apoio voluntário de pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir para o desenvolvimento esportivo local, sempre mediante instrumentos juridicamente adequados e observância da legislação vigente.

A iniciativa privada poderá contribuir, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais, mediante fornecimento de equipamentos, uniformes, materiais esportivos, apoio logístico, transporte, hospedagem, alimentação, pagamento de inscrições em competições ou outras formas de suporte diretamente relacionadas à atividade esportiva.

Essa cooperação possui relevante dimensão social, pois permite que empresas e demais integrantes da sociedade participem ativamente da valorização dos talentos esportivos do Município, fortalecendo a responsabilidade social e a aproximação entre o setor produtivo e as políticas públicas.

A proposta também valoriza o princípio constitucional da igualdade, ao buscar ampliar oportunidades para atletas que, embora possuam talento, dedicação e potencial esportivo, não dispõem dos recursos necessários para custear sua preparação e participação em competições.

Nesse sentido, apoiar o atleta significa criar condições mais equilibradas para que o mérito esportivo possa ser desenvolvido. O esporte deve ser instrumento de inclusão e oportunidade, e não uma atividade restrita àqueles que possuem capacidade financeira para custear equipamentos, viagens e preparação.

Outro aspecto de especial relevância é a inclusão dos paratletas no programa. O esporte paralímpico representa importante instrumento de promoção da autonomia, inclusão, autoestima e participação social das pessoas com deficiência. A previsão expressa desses beneficiários reforça o compromisso do Município com a igualdade de oportunidades e com a eliminação de barreiras à participação esportiva.

O Programa também poderá contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade social. A prática esportiva, quando articulada com políticas de educação, saúde, assistência social e cidadania, pode proporcionar aos jovens alternativas positivas de ocupação do tempo, convivência comunitária, desenvolvimento de habilidades e construção de projetos de vida.

Além disso, a valorização dos atletas locais produz efeito multiplicador. Um atleta que conquista uma competição participa de um campeonato estadual ou nacional ou alcança destaque em determinada modalidade não representa apenas a si próprio: engrandece o nome de Maracanaú e pode tornar-se referência para crianças e jovens que desejam iniciar ou permanecer na prática esportiva.

O programa poderá, portanto, contribuir para a construção de uma cultura esportiva municipal, incentivando a população a reconhecer o esporte como instrumento de transformação social e estimulando novos talentos a perseguirem seus objetivos.

A proposição também se harmoniza com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Por essa razão, o texto estabelece que eventual apoio público deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, evitando a criação automática de despesas sem correspondente previsão orçamentária.

Da mesma forma, eventual parceria entre o Município e organizações da sociedade civil deverá observar o regime jurídico pertinente. A Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, estabelece instrumentos e regras próprios para relações de cooperação voltadas à consecução de finalidades de interesse público.

Ressaltamos que o patrocínio concedido pelas empresas aos atletas no âmbito do Programa ‘Acolha um Atleta’ não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, caracterizando-se como incentivo material e apoio ao desenvolvimento esportivo, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Lei Pelé.

É igualmente importante que eventual divulgação dos apoiadores observe os limites legais, especialmente o princípio da impessoalidade, não podendo o Programa ser utilizado para promoção pessoal de agentes públicos ou para finalidade estranha ao interesse público.

A instituição do "Acolha um Atleta" também poderá favorecer a integração entre as políticas municipais de esporte e outras áreas essenciais, como educação, saúde, juventude, assistência social e inclusão. Essa integração é fundamental para que o atleta seja compreendido em sua integralidade, considerando não apenas seu desempenho esportivo, mas também sua formação educacional, seu bem-estar e suas condições sociais.

Outro benefício esperado é o fortalecimento das entidades e projetos esportivos existentes no Município, possibilitando maior articulação entre atletas, treinadores, associações, clubes, escolas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas e Poder Público.

A política proposta, portanto, não pretende substituir programas esportivos já existentes, mas complementar e ampliar as possibilidades de apoio, criando uma ferramenta adicional para que atletas maracanauenses possam encontrar parceiros interessados em contribuir com sua trajetória.

O Programa "Acolha um Atleta" poderá ainda estimular o surgimento de novos talentos em modalidades esportivas diversas, ampliando a participação de Maracanaú em competições e fortalecendo o sentimento de pertencimento e orgulho da população.

É fundamental compreender que o investimento no esporte possui retorno social que ultrapassa o resultado de uma competição. Cada atleta apoiado pode representar uma história de superação, disciplina, dedicação e construção de oportunidades. Ao proporcionar melhores condições para o desenvolvimento esportivo, o Município contribui para a formação de cidadãos mais participativos e para uma sociedade com maiores oportunidades.

A presente iniciativa, portanto, encontra fundamento no dever constitucional de fomento ao esporte, na competência municipal para atuação em matérias de interesse local e na necessidade de implementação de políticas públicas que promovam inclusão, cidadania e qualidade de vida.

O "Acolha um Atleta" representa, assim, uma proposta de cooperação entre Poder Público e sociedade, permitindo que diferentes setores contribuam para que os talentos esportivos de Maracanaú tenham condições de continuar treinando, competindo e representando dignamente o Município.

Trata-se de reconhecer que por trás de cada atleta existe uma trajetória construída com esforço, renúncia, disciplina e dedicação. Muitas vezes, porém, o talento não é suficiente quando faltam recursos básicos para garantir a continuidade da preparação esportiva.

Ao criar mecanismos para aproximar esses atletas de potenciais apoiadores, o Município poderá transformar oportunidades individuais em benefícios coletivos, estimulando a prática esportiva, fortalecendo a inclusão social e projetando positivamente o nome de Maracanaú.

Diante do exposto, o Projeto de Indicação apresenta relevante interesse público e social, estando alinhado aos princípios constitucionais e à legislação nacional relacionada ao esporte, razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa para sua aprovação.