Ementa

ASSEGURA AOS ADVOGADOS O ACESSO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DISCIPLINA AS ROTINAS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa garantir, no âmbito dos órgãos da Administração Pública do Município de Maracanaú, a plena efetividade e o cumprimento prático do direito de acesso aos processos administrativos, desburocratizando o atendimento à advocacia e fortalecendo os princípios constitutivos da publicidade, transparência e ampla defesa.

DA PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO
A matéria atende rigorosamente a todos os pressupostos de constitucionalidade material e formal regidos pela Constituição Federal de 1988:

Interesse Local e Organização da Administração Municipal (Art. 30, I e Art. 37 da CF/88): O projeto enquadra-se no âmbito da competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e regulamentar o funcionamento e o atendimento em suas próprias repartições públicas. A norma não versa sobre Direito Processual ou trabalho (competências privativas da União, nos termos do art. 22 da CF/88), mas sim sobre rotina administrativa e transparência pública municipal.

Ausência de Criação de Novas Prerrogativas Profissionais: O texto não cria nem altera normas sobre o exercício da advocacia — matéria já disciplinada pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994). A lei municipal limita-se a afastar exigências burocráticas indevidas praticadas no cotidiano administrativo (como a exigência de procuração para processos públicos ou novo protocolo para simples vista), harmonizando o atendimento municipal às diretrizes nacionais.

Alinhamento com a Jurisprudência dos Tribunais: O Poder Judiciário — com destaque para decisões de Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça estaduais e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) — reconhece expressamente a constitucionalidade de leis estaduais e municipais com este teor. O entendimento pacificado é de que normas locais que garantem o exame de processos administrativos por advogados sem burocracia excessiva apenas conferem efetividade aos princípios constitucionais da publicidade dos atos administrativos e do direito de defesa.

Trata-se de uma medida que simplifica o serviço público, orienta a atuação dos servidores municipais e presta relevante serviço aos cidadãos maracanauenses representados por seus patronos, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.