SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OLIMPÍADA MARACANAUENSE DO CONHECIMENTO (OMC) NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa criar a Olimpíada Maracanauense do Conhecimento (OMC) como uma política pública contínua de incentivo à excelência na educação pública. Ao integrar os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, História e Geografia — com foco no resgate e na valorização da identidade sociohistórica e geográfica de Maracanaú e do Estado do Ceará —, o projeto fortalece a aprendizagem e estimula o sentimento de pertencimento dos estudantes à sua cidade.
A estrutura do projeto em duas etapas permite à Secretaria Municipal de Educação realizar um diagnóstico preventivo sobre os níveis de aprendizagem da rede e, simultaneamente, fomenta o engajamento coletivo através de incentivos concretos aos alunos, professores e profissionais de apoio das escolas.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO (MEMÓRIA DE CÁLCULO SIMULADA)
Para demonstrar a viabilidade fiscal e a exequibilidade da proposta dentro dos parâmetros orçamentários do Município de Maracanaú, apresenta-se o detalhamento dos custos anuais estimados:
Bonificação por Desempenho (14º Salário): R$ 2.100.000,00
Base de cálculo: Considera uma média de 35 servidores por unidade escolar (incluindo docentes, equipe pedagógica, gestores, secretários e equipe de apoio/serviços gerais) nas 15 unidades escolares premiadas, totalizando aproximadamente 525 profissionais beneficiados, com remuneração média de R$ 4.000,00.
Premiação Financeira dos Estudantes (Prêmio Mérito Estudantil): R$ 250.000,00
Base de cálculo: Concessão de prêmio em dinheiro para os estudantes de melhor desempenho na 2ª Etapa, abrangendo cerca de 200 alunos contemplados com valores individuais variando entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00 em parcela única.
Logística, Provas e Cerimônia de Premiação: R$ 150.000,00
Base de cálculo: Cobertura de despesas com a elaboração das matrizes pedagógicas, impressão dos exames, aquisição de medalhas, troféus e organização da solenidade oficial de encerramento.
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL ESTIMADO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ao ano.
FONTE DE CUSTEIO:
As despesas decorrentes do programa poderão ser absorvidas pelas dotações orçamentárias destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e pela parcela do FUNDEB voltada à valorização dos profissionais da educação, demonstrando total compatibilidade com a receita anual do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2026 11:36:36 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna da Silva Lourenço | CADASTRADO | |
| 21/09/2026 08:49:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria George Lopes Valentim |
Secretário de Educação |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OLIMPÍADA MARACANAUENSE DO CONHECIMENTO (OMC), A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.
ART. 2º A OMC ABRANGERÁ OS COMPONENTES CURRICULARES DE LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, HISTÓRIA E GEOGRAFIA, COM INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CONTEÚDOS RELATIVOS À HISTÓRIA, CULTURA E GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DO ESTADO DO CEARÁ.
ART. 3º A OMC DESTINA-SE AOS ESTUDANTES DOS ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, SENDO DESENVOLVIDA EM 2 (DUAS) ETAPAS CONSECUTIVAS:
I – 1ª ETAPA (DIAGNÓSTICA E CLASSIFICATÓRIA): DE APLICAÇÃO GERAL A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NOS ANOS AVALIADOS;
II – 2ª ETAPA (FASE OLÍMPICA DO CONHECIMENTO): COMPOSTA POR PROVAS DE APROFUNDAMENTO PARA OS ESTUDANTES CLASSIFICADOS NA ETAPA ANTERIOR.
ART. 4º SERÃO RECONHECIDAS E PREMIADAS ANUALMENTE AS 15 (QUINZE) UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL QUE ALCANÇAREM OS MELHORES DESEMPENHOS GERAIS E OS MAIORES ÍNDICES DE EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA NA OMC.
ART. 5º FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EDUCACIONAL (14º SALÁRIO DA EDUCAÇÃO) AOS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS 15 (QUINZE) UNIDADES ESCOLARES PREMIADAS NOS TERMOS DO ART. 4º DESTA LEI.
§ 1º FARÃO JUS À BONIFICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT TODOS OS SERVIDORES LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR DURANTE O ANO LETIVO DA EDIÇÃO DA OMC, INCLUINDO DOCENTES, EQUIPE PEDAGÓGICA, GESTORES, SECRETÁRIOS ESCOLARES, AGENTES ADMINISTRATIVOS E PROFISSIONAIS DE APOIO E SERVIÇOS GERAIS.
§ 2º A BONIFICAÇÃO CORRESPONDERÁ AO VALOR DE ATÉ 1 (UMA) REMUNERAÇÃO MENSAL INTEGRAL DO SERVIDOR, PAGA EM PARCELA ÚNICA CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º OS ESTUDANTES COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO NA 2ª ETAPA DA OMC FARÃO JUS À PREMIAÇÃO FINANCEIRA EM DINHEIRO (PRÊMIO MÉRITO ESTUDANTIL), PAGA EM PARCELA ÚNICA AO ALUNO OU AO SEU RESPONSÁVEL LEGAL, ALÉM DO RECEBIMENTO DE MEDALHAS E CERTIFICADOS DE HONRA AO MÉRITO.
ART. 7º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) A COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO DAS PROVAS, DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA, FIXAÇÃO DOS VALORES INDIVIDUAIS DAS PREMIAÇÕES FINANCEIRAS EM EDITAL E ORGANIZAÇÃO DA CERIMÔNIA OFICIAL DE ENCERRAMENTO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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