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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE MAIO, DATA RECONHECIDA NACIONALMENTE COMO DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, SEUS SINTOMAS, IMPACTOS E FORMAS DE TRATAMENTO;

II – AMPLIAR O CONHECIMENTO DA SOCIEDADE SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA FIBROMIALGIA;

III – COMBATER O PRECONCEITO, A DESINFORMAÇÃO E A ESTIGMATIZAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA;

IV – INCENTIVAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA DOENÇA;

V – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E OS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA;

VI – INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DEMAIS MEDIDAS TERAPÊUTICAS RECONHECIDAS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

VII – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA;

VIII – ESTIMULAR O DEBATE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELA DOENÇA.

ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, PODERÃO SER REALIZADAS CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA, DEBATES, AÇÕES DE ORIENTAÇÃO, ATIVIDADES INFORMATIVAS E OUTRAS INICIATIVAS RELACIONADAS AOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4º AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, PROFISSIONAIS DA ÁREA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DEMAIS ORGANIZAÇÕES INTERESSADAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DIVULGAR, DURANTE A SEMANA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SOBRE:

I – SINTOMAS E CARACTERÍSTICAS DA FIBROMIALGIA;

II – FORMAS DE DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO;

III – TRATAMENTOS E TERAPIAS RECONHECIDOS;

IV – SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO;

V – DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, A CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU DE CARGOS PÚBLICOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.