Ementa

SOLICITA À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA CAGECE, PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EMPRESAS PARCEIRAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES E SOCIEDADE CIVIL, PARA TRATAR DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BEM COMO DOS TRANSTORNOS OCASIONADOS À POPULAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA SOLUÇÃO.

Justificativa

O presente Requerimento tem como objetivo promover um amplo debate público acerca dos recorrentes problemas relacionados aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, execução de obras, abertura e recuperação de vias públicas e demais intervenções realizadas pela CAGECE no Município de Maracanaú.

São inúmeras as reclamações apresentadas por moradores de diferentes bairros do Município acerca da má qualidade ou demora na execução dos serviços, interrupções e irregularidades no abastecimento de água, problemas relacionados à rede de esgoto, abertura de vias sem a adequada recuperação do pavimento, buracos, desníveis, lama, poeira e outros transtornos decorrentes das intervenções realizadas.

A população não pode permanecer sem respostas diante de problemas que interferem diretamente em sua mobilidade, segurança, saúde, atividade comercial e qualidade de vida.

Nesse sentido, a realização de uma Audiência Pública nesta Casa Legislativa representa uma importante oportunidade para que a CAGECE apresente esclarecimentos objetivos à população e aos representantes do Poder Público Municipal, especialmente sobre os seguintes pontos:

- Quais são as razões para a recorrência de serviços considerados de baixa qualidade ou executados de forma inadequada no Município de Maracanaú;
- Quais obras e serviços estão atualmente sendo executados pela CAGECE e por suas empresas parceiras ou contratadas no Município;
- Quais medidas estão sendo adotadas para solucionar os problemas atualmente existentes;
- Qual o cronograma e o prazo previsto para a conclusão e resolução de cada problema identificado;
- Quais providências estão sendo adotadas para garantir a adequada recuperação das vias públicas após a realização de obras de saneamento ou intervenções nas redes de água e esgoto;
- Quais medidas foram ou estão sendo tomadas para reduzir os transtornos causados aos moradores, comerciantes e demais usuários das vias públicas;
- Como é realizado o acompanhamento e a fiscalização das empresas contratadas ou parceiras responsáveis pela execução dos serviços;
- Quais mecanismos existem para que os cidadãos possam registrar reclamações e acompanhar efetivamente a solução dos problemas;
- Quais investimentos estão previstos para melhoria e expansão dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico em Maracanaú;
- Quais medidas poderão ser adotadas pelo Município para assegurar a proteção do patrimônio público e evitar que o erário municipal arque com custos decorrentes de intervenções ou danos que sejam de responsabilidade da CAGECE ou de suas empresas contratadas.

A participação da Procuradoria-Geral do Município também se mostra fundamental, especialmente para esclarecer quais são as responsabilidades jurídicas da concessionária, do Município e das empresas responsáveis pela execução dos serviços, bem como quais medidas administrativas e judiciais podem ser adotadas diante de eventuais prejuízos causados ao patrimônio público e à população.

A presença das empresas parceiras e contratadas permitirá, ainda, que sejam apresentados esclarecimentos diretamente pelos responsáveis pela execução das obras, possibilitando identificar eventuais falhas, estabelecer responsabilidades e cobrar prazos concretos para a solução dos problemas.

Da mesma forma, a participação da sociedade civil e dos moradores afetados é indispensável, garantindo transparência, participação popular e a oportunidade para que os próprios munícipes apresentem suas reclamações, demandas e questionamentos.

Esta Casa Legislativa tem o dever de fiscalizar, cobrar providências e dar voz à população, especialmente quando serviços essenciais interferem diretamente na vida dos cidadãos.

Assim, a Audiência Pública proposta pretende transformar as reclamações da população em compromissos concretos, com responsáveis, cronogramas e prazos de execução, permitindo que posteriormente esta Casa acompanhe o cumprimento das medidas anunciadas.

Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir respostas à população de Maracanaú, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Requerimento Legislativo, bem como o empenho da Presidência desta Casa para a realização da referida Audiência Pública.