Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a instituição de diretrizes para o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde de Maracanaú, visando ampliar as ações de prevenção, promoção, assistência, acompanhamento e educação em saúde destinadas às mulheres que vivenciam essa importante fase da vida.

O climatério é um período natural da vida feminina, caracterizado por alterações hormonais progressivas que antecedem e acompanham a menopausa. Embora seja um processo fisiológico, essa fase pode provocar manifestações que interferem diretamente na qualidade de vida das mulheres, incluindo alterações do sono, ondas de calor, fadiga, alterações emocionais, sintomas geniturinários, mudanças metabólicas e outras manifestações que necessitam de avaliação e acompanhamento adequado pelos serviços de saúde.

A menopausa, portanto, não deve ser compreendida exclusivamente como uma questão hormonal, mas como uma etapa que demanda atenção integral à saúde, considerando aspectos físicos, emocionais, psicológicos, sexuais e sociais. A ausência de informação e de acompanhamento adequado pode fazer com que muitas mulheres permaneçam convivendo com sintomas que afetam sua vida pessoal, familiar, profissional e social.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que tenham como finalidade a redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde.

O art. 198 da Constituição Federal estabelece, entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, a integralidade da assistência. Esse princípio exige que a atenção à saúde considere o indivíduo de forma ampla, contemplando ações preventivas e assistenciais e reconhecendo as necessidades específicas de diferentes grupos e fases da vida.

A proposta encontra respaldo, ainda, na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. A legislação estabelece a saúde como direito fundamental do ser humano e prevê a atuação do Poder Público na formulação e execução de políticas econômicas e sociais destinadas à redução de riscos de doenças e à garantia de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

Nesse sentido, a criação de diretrizes municipais específicas para a atenção à mulher no climatério e na menopausa contribui para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, permitindo que as Unidades Básicas de Saúde atuem não apenas no tratamento das manifestações apresentadas, mas também na prevenção de agravos, educação em saúde, identificação de fatores de risco, acompanhamento longitudinal e encaminhamento adequado para serviços especializados quando necessário.

A proposta também está em consonância com os fundamentos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PNAISM, que reconhece a necessidade de atenção à mulher em diferentes fases de seu ciclo de vida, considerando suas especificidades e buscando superar uma visão limitada da saúde feminina exclusivamente à dimensão reprodutiva.

A atenção ao climatério e à menopausa deve integrar, portanto, uma política de saúde que valorize a mulher para além de sua fase reprodutiva, garantindo acompanhamento durante o processo de envelhecimento e promovendo condições para que essa população possa viver essa etapa com mais informação, autonomia, segurança e qualidade de vida.

É importante destacar que as mudanças decorrentes do climatério podem estar associadas a diferentes necessidades de acompanhamento. A avaliação individualizada pode identificar fatores de risco e condições que mereçam atenção, inclusive relacionadas à saúde cardiovascular, óssea, metabólica, ginecológica e mental. Dessa forma, o acompanhamento regular possibilita a adoção de medidas preventivas e o diagnóstico oportuno de possíveis agravos.

A proposta prevê, ainda, a realização de ações educativas, palestras, rodas de conversa, campanhas de conscientização e atividades de orientação, permitindo que as mulheres tenham acesso a informações confiáveis sobre as transformações que ocorrem nessa fase da vida e saibam quando procurar atendimento profissional.

Outro ponto de grande relevância é a saúde mental. Alterações hormonais, dificuldades relacionadas ao sono, mudanças na autoestima, sintomas emocionais e outras questões podem repercutir no bem-estar psicológico. Por isso, a atenção integral deve considerar também a necessidade de acolhimento e identificação de situações que demandem acompanhamento na área de saúde mental.

Da mesma forma, a saúde sexual deve ser contemplada, garantindo às mulheres espaço adequado para receber orientação profissional sobre alterações que possam ocorrer durante o climatério e a menopausa, sempre com respeito à privacidade, à dignidade e à autonomia individual.

A proposta também estabelece como diretriz a capacitação e educação permanente dos profissionais da Rede Municipal de Saúde, medida essencial para que médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, profissionais de educação física e demais integrantes das equipes possam oferecer atendimento qualificado, humanizado e adequado às necessidades das mulheres.

A iniciativa possui, portanto, caráter essencialmente preventivo, educativo e assistencial, buscando fortalecer a capacidade do Município de identificar necessidades de saúde, reduzir riscos e proporcionar acompanhamento adequado ao longo dessa fase da vida.

A Constituição Federal também consagra, em seu art. 5º, caput, o princípio da igualdade, enquanto o art. 6º reconhece a saúde como direito social. A implementação de políticas públicas que considerem as necessidades específicas das mulheres no climatério e na menopausa constitui importante instrumento de concretização desses direitos, promovendo igualdade material no acesso às ações de saúde.

É necessário compreender que oferecer atenção diferenciada às necessidades de determinado grupo não representa privilégio, mas concretização do princípio da equidade, fundamento essencial das políticas públicas de saúde. Mulheres em diferentes condições sociais e econômicas devem ter acesso a informações, prevenção, acolhimento e acompanhamento compatíveis com suas necessidades.

No âmbito de Maracanaú, a adoção dessas diretrizes poderá contribuir para o fortalecimento da Rede Municipal de Saúde, especialmente por meio da Atenção Primária, aproximando os serviços das mulheres e ampliando a capacidade de prevenção e acompanhamento de agravos relacionados ao envelhecimento feminino.

A iniciativa também poderá favorecer uma mudança cultural importante: substituir o silêncio e a desinformação por orientação, acolhimento e cuidado. A menopausa não deve ser tratada como uma condição que precisa ser simplesmente suportada pela mulher, mas como uma fase natural que pode e deve ser acompanhada pelos serviços de saúde sempre que houver necessidade.

Dessa maneira, o Programa proposto poderá contribuir para:

• ampliar o acesso das mulheres à informação e aos serviços de saúde;
• fortalecer a prevenção e o diagnóstico precoce de agravos;
• promover hábitos de vida saudáveis;
• incentivar o acompanhamento da saúde cardiovascular, óssea, metabólica e ginecológica;
• fortalecer a atenção à saúde mental;
• promover educação em saúde e autonomia das mulheres;
• garantir atendimento humanizado e individualizado;
• qualificar os profissionais da Rede Municipal de Saúde;
• combater preconceitos e desinformação relacionados à menopausa; e
• melhorar a qualidade de vida das mulheres durante o climatério e após a menopausa.

Importante ressaltar que a presente proposição, por se tratar de Projeto de Indicação, busca sugerir ao Poder Executivo a adoção das medidas necessárias à implementação da política pública, respeitando a competência administrativa do Município, a organização do SUS, os protocolos assistenciais e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Assim, a iniciativa não pretende substituir a atuação administrativa do Poder Executivo, mas apresentar uma proposta de relevante interesse público, social e sanitário, capaz de contribuir para o aprimoramento das políticas municipais de saúde e para a efetivação do direito fundamental à saúde.

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de atenção à saúde da mulher e a importância de assegurar às mulheres de Maracanaú informação, acolhimento, prevenção e acompanhamento adequado durante o climatério e a menopausa, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Indicação.