Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS COMPETIÇÕES DE CORRIDA DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a inclusão social das pessoas com deficiência nas competições de corrida de rua realizadas no Município de Maracanaú, assegurando-lhes a gratuidade da inscrição e ampliando seu acesso às atividades esportivas, de lazer e de convivência comunitária.
A prática esportiva constitui importante instrumento de promoção da saúde, da autonomia, da autoestima e da qualidade de vida. Além dos benefícios físicos, a participação em eventos esportivos contribui para o fortalecimento dos vínculos sociais, para a superação de barreiras e para o reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direitos, plenamente capaz de participar da vida comunitária.
Entretanto, o custo das inscrições pode representar um obstáculo significativo para muitas pessoas com deficiência e suas famílias, especialmente quando há necessidade de acompanhamento, utilização de equipamentos específicos ou deslocamento até o local da competição. Dessa forma, a gratuidade prevista nesta proposição busca eliminar uma barreira econômica e garantir condições mais equitativas de participação.
A medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de todos, bem como com as diretrizes estabelecidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A reserva mínima de 10% das inscrições permite que as entidades promotoras se organizem previamente, assegurando a efetividade do benefício sem comprometer a realização dos eventos. A previsão de gratuidade para o guia ou acompanhante, quando indispensável à participação da pessoa com deficiência, também se mostra necessária, pois impede que a exigência de acompanhamento se transforme em novo obstáculo financeiro.
O projeto ainda estabelece critérios objetivos para a comprovação da deficiência, determina a ampla divulgação das vagas gratuitas e prevê penalidades em caso de descumprimento, garantindo transparência, fiscalização e efetividade à norma.
Assim, a proposição representa importante avanço na construção de uma cidade mais inclusiva, acessível e comprometida com a igualdade de oportunidades, utilizando o esporte como instrumento de cidadania e participação social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.