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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA “MARACANAÚ REPRESENTA”, DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA APOIAR ATLETAS INDIVIDUAIS, EQUIPES ESPORTIVAS, ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS QUE REPRESENTEM OFICIALMENTE O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES, CAMPEONATOS, TORNEIOS, FESTIVAIS, MOSTRAS, APRESENTAÇÕES, ENCONTROS, CONGRESSOS, INTERCÂMBIOS E DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS:

I – EM OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ;

II – EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO;

III – NO DISTRITO FEDERAL;

IV – EM OUTROS PAÍSES.

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR FINALIDADE:

I – INCENTIVAR E FORTALECER O ESPORTE E A CULTURA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

II – APOIAR TALENTOS E INICIATIVAS ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

III – POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS, EQUIPES, ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS EM EVENTOS DE RELEVÂNCIA REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL;

IV – PROMOVER O NOME DE MARACANAÚ POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES ESPORTIVOS E CULTURAIS;

V – AMPLIAR OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO, INTERCÂMBIO E FORMAÇÃO;

VI – CONTRIBUIR PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A COMPETIÇÕES E EVENTOS;

VII – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS;

VIII – VALORIZAR OS REPRESENTANTES QUE LEVAM O NOME DO MUNICÍPIO PARA OUTRAS LOCALIDADES.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

ART. 3º PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA:

I – ATLETAS INDIVIDUAIS RESIDENTES OU COM VÍNCULO ESPORTIVO COMPROVADO COM O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

II – EQUIPES ESPORTIVAS CONSTITUÍDAS POR ATLETAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO;

III – ARTISTAS INDIVIDUAIS RESIDENTES OU COM ATUAÇÃO COMPROVADA NO MUNICÍPIO;

IV – GRUPOS, COLETIVOS, COMPANHIAS, QUADRILHAS JUNINAS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS, GRUPOS DE DANÇA, TEATRO, MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR E DEMAIS ORGANIZAÇÕES CULTURAIS SEDIADAS OU COM ATUAÇÃO COMPROVADA NO MUNICÍPIO;

V – ENTIDADES ESPORTIVAS OU CULTURAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVAM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE MARACANAÚ EM EVENTOS EXTERNOS.

§ 1º O BENEFÍCIO PODERÁ CONTEMPLAR MODALIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, BEM COMO DIFERENTES LINGUAGENS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.

§ 2º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO PARA O QUAL O BENEFÍCIO FOI SOLICITADO.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO

ART. 4º O AUXÍLIO FINANCEIRO PODERÁ SER UTILIZADO, TOTAL OU PARCIALMENTE, PARA CUSTEAR DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, INCLUINDO:

I – TRANSPORTE TERRESTRE, AÉREO, MARÍTIMO OU FLUVIAL;

II – HOSPEDAGEM;

III – ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO;

IV – INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES, FESTIVAIS, CONGRESSOS, MOSTRAS OU EVENTOS;

V – TAXAS FEDERATIVAS OU DE PARTICIPAÇÃO;

VI – TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS, MATERIAIS ESPORTIVOS OU CENOGRÁFICOS;

VII – AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À PARTICIPAÇÃO;

VIII – CONFECÇÃO DE UNIFORMES, FIGURINOS OU MATERIAIS NECESSÁRIOS À REPRESENTAÇÃO;

IX – DEMAIS DESPESAS DIRETAMENTE VINCULADAS À PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

ART. 5º O AUXÍLIO PODERÁ SER CONCEDIDO DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA, CONFORME A NATUREZA DA REPRESENTAÇÃO E A QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS.

ART. 6º O VALOR DO AUXÍLIO SERÁ ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS:

I – LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO;

II – DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO;

III – DURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO;

IV – NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS;

V – NATUREZA E RELEVÂNCIA DO EVENTO;

VI – NECESSIDADE DE TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS OU MATERIAIS;

VII – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES E LIMITES DE CONCESSÃO PODERÃO SER DEFINIDOS POR REGULAMENTO, EDITAL OU ATO NORMATIVO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

ART. 7º NA ANÁLISE DOS PEDIDOS, PODERÃO SER CONSIDERADOS COMO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE:

I – REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

II – PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES OU EVENTOS DE ÂMBITO ESTADUAL, REGIONAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL;

III – CLASSIFICAÇÃO OU CONVOCAÇÃO OBTIDA PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO;

IV – HISTÓRICO DE PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS ESPORTIVOS OU CULTURAIS;

V – RELEVÂNCIA E RECONHECIMENTO DO EVENTO;

VI – SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO, QUANDO APLICÁVEL;

VII – PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU OUTROS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO;

VIII – INEXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE FINANCIAMENTO SUFICIENTE PARA CUSTEAR A PARTICIPAÇÃO.

CAPÍTULO V

DA SOLICITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 8º O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR SOLICITAÇÃO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, ACOMPANHADA, NO MÍNIMO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE;

II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CONFORME O CASO;

III – CONVITE, CONVOCAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSCRIÇÃO OU DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO;

IV – INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO, INCLUINDO LOCAL, DATA E PERÍODO DE REALIZAÇÃO;

V – ORÇAMENTO OU ESTIMATIVA DAS DESPESAS;

VI – RELAÇÃO DOS INTEGRANTES, QUANDO SE TRATAR DE EQUIPE OU GRUPO;

VII – OUTROS DOCUMENTOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 9º O BENEFICIÁRIO DEVERÁ APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS, NA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS RELACIONADAS AO OBJETO DO AUXÍLIO.

§ 2º O BENEFICIÁRIO QUE NÃO PRESTAR CONTAS OU UTILIZAR OS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA PODERÁ FICAR IMPEDIDO DE RECEBER NOVOS BENEFÍCIOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO

ART. 10. OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PODERÃO SER CONSIDERADOS REPRESENTANTES DE MARACANAÚ DURANTE A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS APOIADOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 11. SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS BENEFICIÁRIOS DEVERÃO DIVULGAR O NOME E A IDENTIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DURANTE SUA PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS, CONFORME ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ CARACTERIZAR PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE PÚBLICO.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DO PROGRAMA

ART. 12. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINIRÁ O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, ANÁLISE, CONCESSÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 13. A ANÁLISE DOS PEDIDOS PODERÁ SER REALIZADA POR COMISSÃO TÉCNICA ESPECIALMENTE DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PUBLICAR EDITAIS PERIÓDICOS PARA REGULAMENTAR A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS, ESTABELECENDO:

I – PERÍODOS PARA INSCRIÇÃO;

II – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;

III – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO;

IV – VALORES E LIMITES DOS BENEFÍCIOS;

V – CRITÉRIOS DE PRIORIDADE;

VI – PROCEDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS;

VII – DEMAIS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 15. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 16. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA APLICÁVEL.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO À CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES.

ART. 19. O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI NÃO IMPEDE QUE O BENEFICIÁRIO BUSQUE OUTRAS FONTES LEGAIS DE FINANCIAMENTO, PATROCÍNIO OU APOIO, DESDE QUE NÃO HAJA DUPLICIDADE DE CUSTEIO DA MESMA DESPESA.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.