AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO DO CALÇADÃO, ORDENAMENTO COMERCIAL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DO MINGAU, NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL, NO ESCOPO DE AÇÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL, CUJA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO FOI APROVADA PELO SENADO FEDERAL POR MEIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 48/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lagoa do Mingau, localizada no Bairro Conjunto Industrial, representa um ecossistema de relevância estratégica para a drenagem pluvial, o microclima e o equilíbrio ambiental do município de Maracanaú. No entanto, a região demanda a continuidade e ampliação de obras estruturantes de urbanização que promovam a integração comunitária, o lazer e a sustentabilidade econômica local.
Recentemente, o Senado Federal deu um passo fundamental para o desenvolvimento municipal ao aprovar o Projeto de Resolução do Senado nº 48/2026, sob a relatoria do Senador Camilo Santana, que autoriza o Município de Maracanaú a pleitear e contratar operação de crédito externo para o financiamento do Programa Maracanaú Sustentável. Cabe ponderar que a referida autorização constitui indispensável aval jurídico-financeiro do Ente Federal, muito embora não represente, por si só, a imediata assinatura ou liquidação do contrato de empréstimo, etapa que ainda passará pelos trâmites contratuais cabíveis.
Sendo este o momento propício de planejamento, esta proposição visa assegurar a inclusão de ações cruciais na intervenção da Lagoa do Mingau: a continuidade da requalificação do calçadão do entorno, o tratamento paisagístico com gramados nas margens da lagoa e a instalação de quiosques/módulos padronizados para o comércio local. A estruturação do comércio com foco em regras ambientais e sanitárias garante a geração de renda e trabalho de forma organizada, evitando o descarte inadequado de efluentes e resíduos no leito da lagoa.
Diante do exposto, submete-se este Projeto de Indicação à apreciação dos pares desta Casa Legislativa, solicitando sua posterior acolhida pelo Prefeito Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2026 09:41:56 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna da Silva Lourenço | CADASTRADO | |
| 04/09/2026 09:58:59 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR O PROJETO EXECUTIVO E AS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA LAGOA DO MINGAU, SITUADA NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL, ENTRE AS INTERVENÇÕES CONTEMPLADAS NO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INCLUSÃO AUTORIZADA NO CAPUT VISA GARANTIR QUE A RECUPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEJA INSERIDA NO PLANEJAMENTO DAS OPERAÇÕES A SEREM FINANCIADAS A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO DE QUE TRATA O PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 48/2026.
ART. 2º AS AÇÕES DESTINADAS À REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MINGAU COMPREENDERÃO, PRIORITARIAMENTE:
I - DESASSOREAMENTO, LIMPEZA, RECUPERAÇÃO DO ESPELHO D'ÁGUA E RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR;
II - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO, DRENAGEM PLUVIAL E CONTROLE DE CHEIAS NO ENTORNO;
III - CONTINUIDADE E AMPLIAÇÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO CALÇADÃO NO ENTORNO DA LAGOA, INCLUINDO A URBANIZAÇÃO E TRATAMENTO PAISAGÍSTICO DAS MARGENS COM IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS GRAMADAS, ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA, PISTA DE CAMINHADA, CICLOVIA, ILUMINAÇÃO EM LED E ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;
IV - IMPLANTAÇÃO DE QUIOSQUES, MÓDULOS COMERCIAIS E ESPAÇOS ADEQUADOS PARA OS COMERCIANTES E EMPREENDEDORES LOCAIS, GARANTINDO O DEVIDO ORDENAMENTO URBANO E O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
V - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS CONTÍNUOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA LOCAL.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E INTERVENÇÕES TRATADAS NESTA PROPOSIÇÃO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS PELOS RECURSOS ORIUNDOS DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MARACANAÚ SUSTENTÁVEL APÓS A FORMALIZAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO.
ART. 4º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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