Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FEIRAS DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD, COM REALIZAÇÃO PERIÓDICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º AS FEIRAS TERÃO COMO OBJETIVOS:

I – APROXIMAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA;

II – PROMOVER O CADASTRAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE CANDIDATOS PARA VAGAS DE TRABALHO;

III – OFERECER CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DOS PARTICIPANTES;

IV – ESTIMULAR A INCLUSÃO E A PERMANÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO;

V – PROMOVER O DIÁLOGO ENTRE TRABALHADORES, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE CAPACITAÇÃO.

ART. 3º AS FEIRAS PODERÃO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES PROFISSIONALIZANTES, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º PODERÃO SER OFERECIDOS, DURANTE AS FEIRAS:

I – CADASTRO E ENCAMINHAMENTO PARA VAGAS DE EMPREGO;

II – OFICINAS DE ELABORAÇÃO DE CURRÍCULO;

III – PREPARAÇÃO PARA ENTREVISTAS DE EMPREGO;

IV – CURSOS E OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

V – ORIENTAÇÕES SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

VI – PALESTRAS SOBRE EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE RENDA.

ART. 5º AS ATIVIDADES DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS ADEQUADOS AOS DIFERENTES TIPOS DE DEFICIÊNCIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º O CALENDÁRIO ANUAL, A PERIODICIDADE, OS LOCAIS E A PROGRAMAÇÃO DAS FEIRAS SERÃO DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.