SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA CONECTADA E SEGURA, PARA INSTALAÇÃO DE TERMINAIS DIGITAIS (TABLETS COM TECNOLOGIA DE PONTA) NA ENTRADA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA CONTROLE E NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS VIA APLICATIVO MÓVEL, COM OBSERVÂNCIA À LGPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A adoção de tablets interativos com tecnologia de ponta nas entradas das escolas municipais representa uma solução moderna, prática e de excelente custo-benefício para a gestão pública. Diferente de estruturas físicas complexas (como catracas tradicionais), o uso de tablets simplifica o processo de instalação, possui manutenção acessível e proporciona uma interface ágil e intuitiva para os estudantes.
Ao aproximar o rosto ou apresentar seu identificador digital no tablet situado na portaria da escola, o registro de presença é processado em segundos. Instantaneamente, o pai ou responsável recebe uma notificação em seu smartphone confirmando a chegada ou saída de seu filho.
Essa iniciativa fortalece a segurança escolar, previne o absenteísmo, aproxima a família do cotidiano escolar e reafirma o compromisso do município de Maracanaú com a inovação tecnológica voltada à educação, sem jamais abdicar do rigoroso cumprimento da LGPD (Lei nº 13.709/2018) no cuidado com os dados das nossas crianças e jovens.
Pela relevância social e educacional da medida, contamos com o apoio do Executivo Municipal para a acolhida e execução desta indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 09:23:03 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna da Silva Lourenço | CADASTRADO | |
| 01/09/2026 10:21:48 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria George Lopes Valentim |
Secretário de Educação |
Maracanaú |
ART. 1º FICA SUGERIDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA CONECTADA E SEGURA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.
ART. 2º O PROGRAMA VISA MODERNIZAR O ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, REFORÇAR A SEGURANÇA NAS PORTARIAS DAS ESCOLAS E PROMOVER A INTEGRAÇÃO DIGITAL ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO E AS FAMÍLIAS.
ART. 3º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA COMPREENDERÁ A SEGUINTE INFRAESTRUTURA E SISTEMA:
I – INSTALAÇÃO DE TABLETS COM TECNOLOGIA DE PONTA NAS ENTRADAS E PORTARIAS DAS UNIDADES ESCOLARES, DESTINADOS AO REGISTRO RÁPIDO DE ACESSO DO ESTUDANTE (POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL, BIOMETRIA OU LEITURA DIGITAL/QR CODE);
II – DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL INSTITUCIONAL GRATUITO PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS;
III – ENVIO AUTOMÁTICO DE NOTIFICAÇÕES EM TEMPO REAL AOS CELULARES DOS PAIS CONFIRMANDO A ENTRADA E A SAÍDA DO ALUNO;
IV – MÓDULO DE CONTROLE PEDAGÓGICO PARA ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR PELA DIREÇÃO E COORDENAÇÃO.
ART. 4º O TRATAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS E BIOMÉTRICOS COLETADOS PELOS TABLETS OBSERVARÁ INTEGRALMENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LGPD), GARANTINDO:
I – CONSENTIMENTO FORMAL E ESPECÍFICO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL;
II – ARMAZENAMENTO SEGURO DE DADOS COM CRIPTOGRAFIA;
III – VETO ABSOLUTO AO COMPARTILHAMENTO OU COMERCIALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS;
IV – USO EXCLUSIVO DOS DADOS PARA FINS DE SEGURANÇA E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE NORMA, DEFININDO AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS TABLETS E O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO GRADATIVA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
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