INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE LINHA DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Indicação tem por objetivo propor ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Linha de Cuidado e Acompanhamento em Saúde Mental de Crianças, Adolescentes e Jovens no Município de Maracanaú, como estratégia de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental e à proteção integral da população infantojuvenil.
A saúde mental de crianças, adolescentes e jovens constitui uma dimensão essencial do desenvolvimento humano e deve ser tratada de forma preventiva, integrada e contínua. As transformações sociais, familiares, escolares e tecnológicas vivenciadas nos últimos anos têm contribuído para o aumento de situações de sofrimento emocional e psicológico entre a população mais jovem, tornando necessária a ampliação das ações de prevenção, acolhimento e acompanhamento.
Nesse contexto, é fundamental que o Município disponha de uma linha de cuidado organizada, capaz de estabelecer fluxos claros entre os diferentes pontos da rede pública, permitindo que a criança, o adolescente ou o jovem seja acolhido desde a identificação inicial de uma situação de sofrimento mental até o acompanhamento adequado, inclusive quando houver necessidade de atendimento especializado.
A proposta também busca fortalecer a atuação conjunta das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, considerando que os sinais de sofrimento psíquico podem ser identificados em diferentes espaços de convivência, especialmente nas escolas, unidades de saúde e equipamentos da assistência social.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde. O art. 227 da Constituição determina, ainda, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, incluindo a vida, a saúde, a dignidade e a convivência familiar e comunitária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, por sua vez, estabelece a proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, impondo ao Poder Público o dever de assegurar condições adequadas para o seu desenvolvimento.
A proposta também está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a universalidade, integralidade e equidade da atenção à saúde, bem como à necessidade de organização de uma rede de atenção psicossocial articulada e humanizada.
A criação de uma linha municipal de cuidado permitirá ainda a adoção de ações voltadas à prevenção do bullying, da violência, da automutilação, do uso abusivo de álcool e outras drogas e de outras situações que possam comprometer a saúde e o desenvolvimento dos jovens, além de possibilitar orientação e apoio aos familiares e responsáveis.
Outro aspecto relevante é a capacitação dos profissionais que integram a rede municipal. Professores, profissionais da saúde, assistentes sociais e demais agentes públicos que convivem diariamente com crianças, adolescentes e jovens podem desempenhar papel fundamental na identificação precoce de sinais de sofrimento e no encaminhamento adequado para os serviços disponíveis.
Portanto, a presente Indicação busca contribuir para que Maracanaú avance na construção de uma política pública de saúde mental preventiva, integrada, humanizada e contínua, garantindo maior proteção às crianças, aos adolescentes e aos jovens e fortalecendo a rede municipal de cuidado.
Diante da relevância social da matéria e seus benefícios para a população de Maracanaú, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2026 09:32:48 | CADASTRADO | AGENTE: Amanda Oliveira Rodrigues Portela | CADASTRADO | |
| 31/08/2026 11:01:17 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE LINHA DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO EM SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, DESTINADO À PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DAS DEMANDAS RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO INFANTOJUVENIL.
ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS;
II – IDENTIFICAR PRECOCEMENTE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS E OUTRAS SITUAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL;
III – AMPLIAR O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MENTAL;
IV – GARANTIR ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E HUMANIZADO AOS USUÁRIOS IDENTIFICADOS COM NECESSIDADE DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL;
V – FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VI – ORIENTAR FAMILIARES, RESPONSÁVEIS, EDUCADORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS;
VII – ESTABELECER FLUXOS DE ACOLHIMENTO, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, QUANDO NECESSÁRIO;
VIII – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, BULLYING, AUTOMUTILAÇÃO, USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS E DEMAIS FATORES DE RISCO;
IX – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE CUIDADO E PROTEÇÃO;
X – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO ESTIGMA RELACIONADO ÀS QUESTÕES DE SAÚDE MENTAL.
ART. 3º - A LINHA DE CUIDADO PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I – ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;
II – AVALIAÇÃO INICIAL E IDENTIFICAÇÃO DE FATORES DE RISCO E PROTEÇÃO;
III – ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME A NECESSIDADE DE CADA USUÁRIO;
IV – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E DEMAIS ATENDIMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL;
V – ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, QUANDO INDICADO;
VI – ACOMPANHAMENTO DOS CASOS ENCAMINHADOS, VISANDO À CONTINUIDADE DO CUIDADO;
VII – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS;
VIII – ATIVIDADES COLETIVAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL;
IX – AÇÕES INTEGRADAS COM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO;
X – ACOMPANHAMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU QUE TENHAM VIVENCIADO SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, ABUSO, NEGLIGÊNCIA, BULLYING OU OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO.
ART. 4º - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE, EQUIDADE, HUMANIZAÇÃO, RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROTEÇÃO INTEGRAL E GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE DE PROTEÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS.
ART. 6º - PODERÃO SER ESTABELECIDOS PROTOCOLOS E FLUXOS DE ATENDIMENTO PARA GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO, O ENCAMINHAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DOS CASOS, EVITANDO A INTERRUPÇÃO DO CUIDADO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 8º - AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMPANHAR, COORDENAR, A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI, SE NECESSÁRIAS ENVOLVER OUTRAS SECRETARIAS NO PROJETO.
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE INDICAÇÃO, DEFININDO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, OS FLUXOS DE ATENDIMENTO E AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 11 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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