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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE DIGITAL, DESTINADA A INCENTIVAR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS VOLTADAS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, PROMOVENDO INOVAÇÃO, CONCORRÊNCIA, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E AMPLIAÇÃO DAS OPÇÕES DE DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONVÊNIO, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CREDENCIAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PLATAFORMA TECNOLÓGICA PÚBLICA DENOMINADA MOBI MARACANAÚ, DESTINADA À INTERMEDIAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERÁ FACULTATIVA, NÃO IMPEDINDO QUE MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS UTILIZEM OUTRAS PLATAFORMAS PRIVADAS.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – AMPLIAR AS ALTERNATIVAS DE TRANSPORTE PARA A POPULAÇÃO;

II – FORTALECER A MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL;

III – PROMOVER A LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE PLATAFORMAS DIGITAIS;

IV – REDUZIR OS CUSTOS DE INTERMEDIAÇÃO DAS CORRIDAS;

V – AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO;

VI – INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

VII – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO;

VIII – GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA FORMAÇÃO DAS TARIFAS;

IX – PROMOVER SEGURANÇA PARA USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO;

X – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DA PLATAFORMA

ART. 4º A PLATAFORMA PODERÁ DISPONIBILIZAR, ENTRE OUTRAS FUNCIONALIDADES:

I – SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE VIAGENS;

II – TRANSPORTE POR AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III – GEOLOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL;

IV – COMPARTILHAMENTO DA ROTA;

V – BOTÃO DE EMERGÊNCIA;

VI – AVALIAÇÃO DE USUÁRIOS E CONDUTORES;

VII – EMISSÃO AUTOMÁTICA DE RECIBOS;

VIII – PAGAMENTO ELETRÔNICO;

IX – ATENDIMENTO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

X – INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE.

ART. 5º NA IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA, O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ MODELOS OPERACIONAIS QUE ASSEGUREM:

I – MENOR CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO;

II – MAIOR REMUNERAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO;

III – EFICIÊNCIA TECNOLÓGICA;

IV – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA;

V – PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO

ART. 6º A IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA PLATAFORMA PODERÃO SER CUSTEADAS POR:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS;

II – RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS;

III – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO ESTADO;

IV – EMENDAS PARLAMENTARES;

V – RECURSOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA;

VI – RECEITAS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA;

VII – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

VIII – OUTRAS FONTES LEGALMENTE ADMITIDAS.

ART. 7º SEMPRE QUE POSSÍVEL, A PLATAFORMA DEVERÁ OPERAR EM MODELO AUTOSSUSTENTÁVEL, SEM GERAR DESPESAS PERMANENTES AO TESOURO MUNICIPAL.

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS

ART. 8º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, STARTUPS, EMPRESAS DE TECNOLOGIA, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, FUNDAÇÕES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES PÚBLICAS PARA DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PLATAFORMA.

CAPÍTULO VI

DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

ART. 9º PODERÃO UTILIZAR A PLATAFORMA OS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 10. O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, ATENDIMENTO AO USUÁRIO, DIREÇÃO DEFENSIVA E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL.

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA

ART. 11. A PLATAFORMA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.

CAPÍTULO VIII

DA REGULAMENTAÇÃO

ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.