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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FORTALECIMENTO E FOMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL, CULTURAL E HISTÓRICA, ESPECIALMENTE PARA A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E PARA O FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS COMERCIANTES E EMPREENDEDORES LOCAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO;

II ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA;

III APOIAR OS FEIRANTES, PERMISSIONÁRIOS, PEQUENOS COMERCIANTES, AGRICULTORES FAMILIARES, ARTESÃOS E DEMAIS TRABALHADORES QUE EXERÇAM REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES NAS FEIRAS;

IV PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS FEIRANTES E DE CONFORTO, HIGIENE, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS CONSUMIDORES;

V INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE ATUAM NAS FEIRAS LIVRES;

VI PRESERVAR AS FEIRAS LIVRES COMO ESPAÇOS TRADICIONAIS DE CONVIVÊNCIA, CULTURA, COMÉRCIO POPULAR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PARCERIAS, MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DOS LOCAIS DESTINADOS ÀS FEIRAS LIVRES, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS OU SANITÁRIOS ADEQUADOS, EM QUANTIDADE COMPATÍVEL COM O PÚBLICO E O NÚMERO DE FEIRANTES, GARANTINDO SUA LIMPEZA E MANUTENÇÃO PERIÓDICA;

II DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS ADEQUADOS PARA COLETA E ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS;

III LIMPEZA ANTES, DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS;

IV ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADEQUADA;

V ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS E DEMAIS ESTRUTURAS;

VI MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

VII SINALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO ENTORNO;

VIII PONTOS DE ACESSO À ÁGUA, QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL;

IX OUTRAS ESTRUTURAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DAS FEIRAS.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER HORÁRIOS DIFERENCIADOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DE CADA LOCALIDADE, ESPECIALMENTE:

I LOCALIZAÇÃO DA FEIRA;

II CONDIÇÕES DE MOBILIDADE E TRÂNSITO;

III ASPECTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS;

IV NECESSIDADES DOS FEIRANTES E CONSUMIDORES;

V REALIDADE SOCIOECONÔMICA DE CADA BAIRRO OU REGIÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INCENTIVAR E FACILITAR, DENTRO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, A REGULARIZAÇÃO DOS FEIRANTES QUE NECESSITEM DE APOIO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO SOBRE FORMALIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, ACESSO AO CRÉDITO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, HIGIENE, MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS E DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NAS FEIRAS LIVRES.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, BUSCANDO ATUAÇÃO ORIENTADORA, EDUCATIVA E PROPORCIONAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS FEIRANTES, DE CARÁTER CONSULTIVO, COM PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES:

I DOS FEIRANTES;

II DA SOCIEDADE CIVIL;

III DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

IV DE OUTROS SEGMENTOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DAS FEIRAS LIVRES.

§ 1º O CONSELHO TERÁ COMO FINALIDADE CONTRIBUIR PARA O DIÁLOGO ENTRE OS FEIRANTES E O PODER PÚBLICO, APRESENTANDO SUGESTÕES E DISCUTINDO MEDIDAS RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INFRAESTRUTURA, FISCALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS FEIRAS LIVRES.

§ 2º A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO PODERÃO SER REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS, CAMPANHAS, EVENTOS E OUTRAS AÇÕES DESTINADAS À DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, INCENTIVANDO A POPULAÇÃO A ADQUIRIR PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS PEQUENOS EMPREENDEDORES E TRABALHADORES LOCAIS.

ART. 9º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER EXECUTADAS DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, TRÂNSITO, CULTURA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA VIGENTE.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.