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ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL ZONA VIVA MARACANAÚ, DESTINADA A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, O ACESSO A DIREITOS, A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A CULTURA, O ESPORTE, O LAZER, A INCLUSÃO DIGITAL E A CIDADANIA NOS TERRITÓRIOS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL ZONA VIVA MARACANAÚ TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – APROXIMAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DAS COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA;

III – PROMOVER ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, DE LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

IV – ESTIMULAR A INCLUSÃO DIGITAL E O ACESSO À TECNOLOGIA;

V – FORTALECER AÇÕES DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ACESSO A DIREITOS;

VI – ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO E A INSERÇÃO DA POPULAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

VII – PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS COMUNITÁRIOS;

VIII – IDENTIFICAR E ATENDER AS DEMANDAS ESPECÍFICAS DE CADA TERRITÓRIO.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL ZONA VIVA MARACANAÚ PODERÁ SER EXECUTADA POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES, MÓDULOS OU POLOS COMUNITÁRIOS, BEM COMO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, TAIS COMO ESCOLAS, PRAÇAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS.

ART. 4º AS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL ZONA VIVA MARACANAÚ PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS:

I – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

II – OFICINAS DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA SOLIDÁRIA E GERAÇÃO DE RENDA;

III – ATIVIDADES DE CULTURA, ARTE, MÚSICA E FORMAÇÃO CULTURAL;

IV – ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER;

V – CURSOS E OFICINAS DE INFORMÁTICA, TECNOLOGIA E INCLUSÃO DIGITAL;

VI – PALESTRAS, OFICINAS E AÇÕES DE CIDADANIA;

VII – SERVIÇOS E ORIENTAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS;

VIII – ATIVIDADES DESTINADAS A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS;

IX – FEIRAS, EVENTOS COMUNITÁRIOS E AÇÕES DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.

ART. 5º A DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS OFERTADOS EM CADA TERRITÓRIO DEVERÁ CONSIDERAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, AS DEMANDAS IDENTIFICADAS JUNTO AOS MORADORES, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ORGANIZAÇÕES LOCAIS.

ART. 6º PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL ZONA VIVA MARACANAÚ, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E COOPERAÇÕES COM:

I – ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

III – SISTEMA S E INSTITUIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – ENTIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS;

VI – EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º A COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL ZONA VIVA MARACANAÚ FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, QUE PODERÁ PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS, DE ACORDO COM A NATUREZA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA INDICAÇÃO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS POLOS, DEFINIÇÃO DOS TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS, FUNCIONAMENTO, PARCERIAS E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA.

ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 10. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.