DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS Nº 2.010/2025 E 2.024/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 08:33:42 | CADASTRADO | AGENTE: Clayton Cesar Lima Carreiro | CADASTRADO | |
| 12/08/2026 08:37:59 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/08/2026 09:56:08 | PRIMEIRO TURNO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/08/2026 09:57:10 | SEGUNDO TURNO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 12 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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