Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.792, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Y & V FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA.