Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O "DIA MUNICIPAL DO SÍNDICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, o Dia Municipal do Síndico, a ser celebrado anualmente em 30 de novembro, como forma de reconhecer a relevante contribuição dos síndicos para a organização, administração, segurança, conservação e boa convivência nos condomínios residenciais, comerciais e mistos existentes no Município.

O crescimento urbano de Maracanaú e a expansão dos empreendimentos condominiais tornaram a atividade do síndico cada vez mais essencial para a promoção da qualidade de vida da população. Além da gestão administrativa e financeira dos condomínios, o síndico exerce funções de natureza preventiva, conciliadora e organizacional, atuando diretamente na preservação do patrimônio coletivo, na mediação de conflitos, na promoção da acessibilidade, na manutenção das áreas comuns e no cumprimento das normas legais e convencionais.

Sob o aspecto jurídico, a presente proposição encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para instituir datas comemorativas e integrar eventos ao calendário oficial do Município, desde que não haja invasão da competência privativa de outros entes federativos.

A matéria também observa os princípios da autonomia municipal e da valorização de iniciativas voltadas ao fortalecimento da cidadania e da participação comunitária, não implicando criação de cargos, funções públicas, despesas obrigatórias ou atribuições administrativas ao Poder Executivo, razão pela qual não afronta o princípio da separação dos Poderes.

No âmbito do direito privado, o Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) reconhece a importância da figura do síndico ao disciplinar a administração dos condomínios edilícios. Os arts. 1.347 a 1.356 estabelecem a forma de escolha do síndico, suas competências, responsabilidades e deveres perante a coletividade condominial. Dentre suas atribuições legais destacam-se a representação ativa e passiva do condomínio, o cumprimento da convenção e do regimento interno, a conservação das áreas comuns, a administração financeira, a prestação de contas e a convocação das assembléias, evidenciando tratar-se de função de elevada responsabilidade jurídica e social.

A instituição do Dia Municipal do Síndico busca reconhecer publicamente esse relevante serviço prestado à sociedade, estimulando a realização de palestras, seminários, cursos de capacitação, campanhas educativas e demais ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão condominial, à prevenção de conflitos, à segurança patrimonial, à acessibilidade, à sustentabilidade e à cultura da boa convivência.

A valorização dos síndicos representa, igualmente, incentivo à profissionalização da gestão condominial, contribuindo para o fortalecimento das relações comunitárias e para a construção de cidades mais organizadas, seguras e socialmente responsáveis.

Importante destacar que o presente Projeto de Lei possui natureza exclusivamente institucional, comemorativa e educativa, limitando-se à inclusão de data no Calendário Oficial de Eventos do Município, inexistindo qualquer vício de iniciativa ou afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Diante da relevância da matéria, considerando seus fundamentos constitucionais e legais, bem como os benefícios sociais decorrentes do reconhecimento da atividade desempenhada pelos síndicos, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em sua aprovação por representar medida de valorização daqueles que diariamente colaboram para a boa gestão dos espaços coletivos e para o desenvolvimento urbano sustentável do Município de Maracanaú.