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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À RECREAÇÃO, CONVIVÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES, DENOMINADOS “ESPAÇOS PET”, EM PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

ART. 2º OS ESPAÇOS PET TERÃO COMO FINALIDADE PROPORCIONAR LOCAL ADEQUADO, SEGURO E APROPRIADO PARA QUE OS CÃES POSSAM REALIZAR ATIVIDADES DE RECREAÇÃO, SOCIALIZAÇÃO E EXERCÍCIOS FÍSICOS, PROMOVENDO O BEM-ESTAR ANIMAL E A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE OS ANIMAIS E A COMUNIDADE.

ART. 3º A IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADATIVA, CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO, PRIORIZANDO ÁREAS PÚBLICAS COM MAIOR DEMANDA DA POPULAÇÃO.

ART. 4º OS ESPAÇOS PET PODERÃO CONTAR, CONFORME A DISPONIBILIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL, COM:

I – CERCAMENTO ADEQUADO;

II – PORTÕES DE ACESSO;

III – BANCOS E ÁREAS DE DESCANSO;

IV – EQUIPAMENTOS DESTINADOS À RECREAÇÃO E ATIVIDADES FÍSICAS DOS ANIMAIS;

V – BEBEDOUROS OU PONTOS DE HIDRATAÇÃO;

VI – LIXEIRAS APROPRIADAS PARA DESCARTE DE DEJETOS;

VII – SINALIZAÇÃO COM ORIENTAÇÕES DE USO E REGRAS DE CONVIVÊNCIA.

ART. 5º CABERÁ AOS TUTORES OU RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS:

I – MANTER OS CÃES SOB SUA SUPERVISÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL;

II – RECOLHER IMEDIATAMENTE OS DEJETOS PRODUZIDOS PELOS ANIMAIS;

III – MANTER OS ANIMAIS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SAÚDE, HIGIENE E VACINAÇÃO;

IV – EVITAR SITUAÇÕES QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO OUTROS ANIMAIS OU FREQUENTADORES DO ESPAÇO;

V – RESPEITAR AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PARA CADA ESPAÇO PET.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER NORMAS ESPECÍFICAS PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS, INCLUSIVE QUANTO AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, CAPACIDADE, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA.

ART. 7º A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS PET NÃO IMPEDE A CIRCULAÇÃO DE CÃES NAS DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS ONDE SUA PRESENÇA SEJA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E CONVIVÊNCIA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS, VISANDO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DOS ESPAÇOS PET.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.