Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACESSO AO IMPLANTE CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO - IMPLANON, CONTEMPLANDO MEDIANTE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ACONSELHAMENTO EM PLANEJAMENTO REPRODUTIVO, AS MÃES E CUIDADORAS PRINCIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE OU EM CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS CONTÍNUOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a ampliação dos critérios de acesso ao implante contraceptivo reversível de longa duração (Implanon) na Rede Pública Municipal de Saúde de Maracanaú, de modo a contemplar, mediante avaliação clínica individualizada e aconselhamento em planejamento reprodutivo, as mães e cuidadoras principais de pessoas com deficiência permanente ou com condições de saúde que demandem cuidados contínuos.

A proposta fundamenta-se na necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à saúde da mulher, ao planejamento reprodutivo e ao cuidado das famílias que exercem, diariamente, a responsabilidade contínua pelo acompanhamento de pessoas com deficiência ou em situação de elevada dependência.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 6º, o direito social à saúde e, em seus artigos 196 e 226, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, bem como garante que o planejamento familiar constitui livre decisão da pessoa, cabendo ao Poder Público oferecer recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Esses princípios impõem aos entes federativos o dever de desenvolver políticas públicas que promovam a autonomia, a dignidade e a proteção integral da população.

A Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (Lei do Planejamento Familiar), determina que o planejamento familiar é direito de todo cidadão e integra as ações de atenção integral à saúde. A legislação assegura o acesso igualitário às informações, aos métodos e às técnicas de contracepção cientificamente reconhecidas, sempre mediante avaliação clínica, aconselhamento adequado e respeito à liberdade de escolha da mulher. A atualização promovida pela Lei nº 14.443/2022 reforçou a necessidade de disponibilização dos métodos contraceptivos com acompanhamento clínico e informação adequada sobre seus benefícios, riscos e alternativas.

O Implanon é um método contraceptivo reversível de longa duração (LARC), reconhecido internacionalmente por sua elevada eficácia, segurança e praticidade, reduzindo significativamente o risco de gravidez não planejada. Sua longa duração e baixa dependência do uso diário o tornam especialmente adequado para mulheres cuja rotina é marcada por intensa sobrecarga física, emocional e social.

É notório que mães e cuidadoras principais de pessoas com deficiência permanente ou de indivíduos que necessitam de cuidados contínuos dedicam grande parte de seu tempo ao acompanhamento de consultas, terapias, tratamentos especializados, administração de medicamentos e demais atividades indispensáveis à manutenção da saúde e da qualidade de vida dos familiares sob sua responsabilidade. Essa realidade freqüentemente limita o acesso regular aos serviços de saúde preventiva e ao acompanhamento ginecológico periódico.

Nesse contexto, ampliar os critérios de acesso ao Implanon representa importante instrumento de promoção da autonomia reprodutiva dessas mulheres, permitindo que possam exercer livremente o planejamento de suas vidas reprodutivas, sem qualquer imposição ou restrição, sempre mediante consentimento informado, avaliação clínica individualizada e respeito absoluto aos seus direitos fundamentais.

A proposta também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura os direitos sexuais e reprodutivos, o acesso às informações sobre planejamento familiar e a proteção da dignidade da pessoa humana, reforçando o compromisso do Estado com políticas públicas inclusivas e voltadas à promoção da igualdade material.
Importante destacar que esta Indicação não estabelece concessão automática do método contraceptivo, tampouco cria qualquer forma de priorização obrigatória incompatível com os protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. O objetivo é apenas indicar que esse grupo de mulheres possa ser contemplado como público elegível para avaliação técnica pelos profissionais da Rede Municipal de Saúde, respeitando integralmente os critérios médicos, as normas do Ministério da Saúde, a autonomia da paciente e a disponibilidade administrativa do Município.

Sob o aspecto social, a iniciativa representa um avanço na valorização das mães e cuidadoras familiares, freqüentemente denominadas "cuidadoras atípicas", cuja dedicação permanente impõe desafios à saúde física, mental, emocional e financeira. Ao oferecer maior acesso ao planejamento reprodutivo, o Município contribui para a redução das desigualdades, fortalece a atenção primária à saúde e promove maior qualidade de vida às famílias que enfrentam rotinas intensas de cuidado.

Dessa forma, a presente Indicação traduz-se em medida de elevado interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, da igualdade material, da promoção da saúde e da eficiência das políticas públicas, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares e a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo para sua implementação e aprovação no Município de Maracanaú.