Ementa

OFICIALIZA A NOMENCLATURA DA RUA GERALDO BILAC, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PAJUÇARA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade conferir segurança jurídica e administrativa à via pública conhecida há décadas como Rua Geraldo Bilac, situada no Distrito de Pajuçara.

Embora amplamente reconhecida pela população, utilizada como referência para localização de imóveis, entrega de correspondências, prestação de serviços públicos e particulares, além de constar em diversos cadastros utilizados pelos moradores, verificou-se que não existe lei municipal oficializando sua nomenclatura.

A ausência de ato legislativo gera insegurança para moradores, empresas, concessionárias de serviços públicos e para a própria Administração Municipal, podendo ocasionar divergências em cadastros imobiliários, registros cartoriais, sistemas de geolocalização, CEP, serviços de emergência, coleta de lixo, iluminação pública, fiscalização urbana e demais serviços essenciais.

O presente projeto não altera o nome da via nem cria nova denominação. Apenas reconhece oficialmente a nomenclatura tradicionalmente utilizada pela comunidade há muitos anos, preservando a identidade histórica do local e promovendo maior organização do cadastro urbano municipal.

A iniciativa está em consonância com a competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus logradouros públicos, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, além de seguir o entendimento já adotado em diversos projetos aprovados pela Câmara Municipal de Maracanaú para oficialização de logradouros públicos.