Ementa

INSTITUI A CAMPANHA "FEVEREIRO LARANJA E ROXO" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, a Campanha Fevereiro Laranja e Roxo, destinada à conscientização da população acerca da prevenção, do diagnóstico precoce, do tratamento e da promoção da qualidade de vida das pessoas acometidas por doenças graves e crônicas, em especial a leucemia, o lúpus, a fibromialgia e a Doença de Alzheimer.

A campanha "Fevereiro Laranja" tem como objetivo principal sensibilizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce da leucemia, bem como incentivar a doação voluntária de medula óssea, ato de solidariedade que representa, para muitos pacientes, a única possibilidade de cura. A ampliação das informações sobre o cadastro de doadores contribui para aumentar as chances de compatibilidade entre doadores e receptores, fortalecendo as políticas públicas voltadas à assistência oncológica.

Já o "Fevereiro Roxo" busca conscientizar a população sobre doenças crônicas e, em muitos casos, incapacitantes, como o lúpus, a fibromialgia e a Doença de Alzheimer, reforçando a importância do diagnóstico precoce, do acompanhamento médico contínuo, do tratamento adequado e da redução do preconceito enfrentado pelos pacientes.

A fibromialgia, por exemplo, é uma síndrome caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga intensa e outros sintomas que comprometem significativamente a qualidade de vida. O lúpus é uma doença autoimune que pode atingir diversos órgãos e sistemas do organismo, exigindo acompanhamento especializado. A Doença de Alzheimer, por sua vez, é uma enfermidade neurodegenerativa progressiva que afeta milhares de famílias brasileiras, provocando impactos sociais, emocionais e econômicos consideráveis.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 6º, o direito social à saúde, e estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Além disso, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, enquanto o art. 23, inciso II, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a promoção da saúde e a prevenção de doenças constituem diretrizes fundamentais, sendo dever do Poder Público desenvolver ações educativas permanentes voltadas à conscientização da população. Campanhas de saúde pública possuem reconhecida eficácia na disseminação de informações, na redução de diagnósticos tardios e no fortalecimento do vínculo entre os cidadãos e os serviços de saúde.

A instituição da Campanha Fevereiro Laranja e Roxo no Município de Maracanaú contribuirá para ampliar o acesso da população às informações sobre essas enfermidades, incentivar hábitos preventivos, estimular a busca por atendimento médico especializado, fortalecer a rede municipal de atenção à saúde e promover maior acolhimento às pessoas diagnosticadas e aos seus familiares.

A iniciativa também permitirá a realização de palestras, ações educativas, seminários, campanhas de divulgação, atividades em unidades de saúde, escolas e demais equipamentos públicos, podendo ser desenvolvida em parceria com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, associações de pacientes e profissionais da área da saúde.

Dessa forma, trata-se de uma medida de elevado interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da promoção da saúde, da prevenção de doenças e da proteção da vida, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas municipais de saúde e para a melhoria da qualidade de vida da população Maracanauense.

Diante da relevância social, preventiva e educativa da matéria, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.