DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SABOR SOLIDÁRIO E PET AMIGO", INSTITUINDO PARCERIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTAÇÃO E O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS A ONGS E PROTETORES DE ANIMAIS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de Indicação legislativa visa enfrentar duas problemáticas de grande relevância no município de Maracanaú: o desperdício de alimentos por parte do comércio gastronômico e a dificuldade financeira que ONGs e protetores independentes enfrentam diariamente para alimentar centenas de animais resgatados das ruas.
Diariamente, uma grande quantidade de insumos e alimentos que perdem o valor comercial — mas que mantêm seu valor nutricional e total segurança para o consumo animal — são descartados em lixeiras e aterros. Ao criarmos um canal seguro, higiênico e legalizado de destinação desse excedente, transformamos o que seria lixo em dignidade e saúde para a causa animal.
O oferecimento de incentivos fiscais (como desconto progressivo no IPTU ou ISS) funciona como um motor atrativo para o empresariado local, que ganha tanto na redução de custos tributários quanto no fortalecimento de sua imagem institucional como empresa socialmente responsável.
Por se tratar de matéria que envolve renúncia de receita e criação de atribuições para órgãos do Executivo, o instrumento da Indicação cumpre o rito constitucional, sugerindo ao Prefeito Municipal o envio do projeto de lei cabível a esta Casa.
Diante do exposto, solicito o valioso apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação, que representa um avanço humanitário, ecológico e econômico para a nossa querida Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/07/2026 10:43:57 | CADASTRADO | AGENTE: Edízio Moreira da Silva | CADASTRADO | |
| 04/08/2026 08:30:55 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA "SABOR SOLIDÁRIO E PET AMIGO", QUE VISA INCENTIVAR A PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO, RESTAURANTES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS, FEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO, PARA A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO ANIMAL A ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
• EXCEDENTE DE ALIMENTO: SOBRAS DE ALIMENTOS QUE NÃO FORAM COMERCIALIZADAS, MAS QUE GUARDAM TODAS AS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, HIGIENE E SEGURANÇA PARA O CONSUMO DE ANIMAIS (CÃES, GATOS, ENTRE OUTROS), EXCLUINDO-SE RESTOS DE PRATOS OU ALIMENTOS ESTRAGADOS.
• PROTETOR INDEPENDENTE: PESSOA FÍSICA QUE ATUA NA PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E CUIDADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VULNERABILIDADE, DEVIDAMENTE CADASTRADA JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
• ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHA POR OBJETO SOCIAL A DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.
ART. 3º COMO ESTÍMULO À ADESÃO AO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, PROPORCIONALMENTE AO VOLUME OU REGULARIDADE DAS DOAÇÕES COMPROVADAS, NA SEGUINTE FORMA:
I – DESCONTO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), QUANDO COUBER, OU NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O ESTABELECIMENTO.
II – ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ).
ART. 4º OS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, QUE FIXARÁ OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO, LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FORMAS DE COMPROVAÇÃO DAS DOAÇÕES POR MEIO DE RELATÓRIOS EMITIDOS PELAS ENTIDADES BENEFICIADAS.
ART. 5º OS ALIMENTOS DOADOS DEVEM ATENDER RIGIDAMENTE ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VOLTADAS AO TRATO ANIMAL, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DOADOR GARANTIR QUE O PRODUTO ESTEJA LIVRE DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU DETERIORAÇÃO.
ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES (COMO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, FINANÇAS E SAÚDE/VIGILÂNCIA SANITÁRIA):
I – CRIAR E MANTER O CADASTRO ATUALIZADO DAS ONGS E PROTETORES APTOS A RECEBER AS DOAÇÕES.
II – FISCALIZAR A QUALIDADE DOS ALIMENTOS DISPONIBILIZADOS E AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO NO TRANSPORTE.
III – EMITIR O "SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" PARA OS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES, VISANDO O RECONHECIMENTO PÚBLICO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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