SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2006 (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO).
O presente pedido de informação fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pelos direitos dos cidadãos e servidores públicos.
É de extrema importância compreender os entraves que impedem a eficácia de uma lei aprovada e sancionada há duas décadas. As respostas fornecidas por esta Secretaria servirão de subsídio técnico essencial para balizar os debates parlamentares conduzidos por este gabinete e o planejamento orçamentário, visando promover a valorização e a justa igualdade de direitos entre todas as categorias do funcionalismo público de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/07/2026 11:01:44 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna da Silva Lourenço | CADASTRADO | |
| 04/08/2026 08:25:34 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/08/2026 12:16:14 | TURNO ÚNICO | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Vládia de Almeida Camurça |
Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais |
Maracanaú |
A VEREADORA DONA BRUNA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, REGIMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVA, AMPARADA PELO ART. 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, PERANTE ESTA CASA, REQUERER QUE SEJA ENVIADO ESTE EXPEDIENTE AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (SMRHP) DE MARACANAÚ – CE, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
2. CONSIDERANDO QUE, NA PRÁTICA ADMINISTRATIVA CORRENTE, APENAS OS PROFISSIONAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RECEBEM EFETIVAMENTE O BENEFÍCIO ALIMENTAR (COM AMPARO NA LEI ORDINÁRIA Nº 3.553/2024 E SUAS ANTECESSORAS), ENQUANTO OS SERVIDORES EFETIVOS GERAIS DAS DEMAIS SECRETARIAS E AUTARQUIAS PERMANECEM DESASSISTIDOS;
SOLICITA-SE:
A) QUAL O MOTIVO DE ORDEM JURÍDICA, ORÇAMENTÁRIA OU ADMINISTRATIVA PELO QUAL A LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2006 AINDA NÃO FOI PLENAMENTE REGULAMENTADA OU APLICADA DE FORMA PRÁTICA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DAS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO?
B) EXISTE ALGUM ESTUDO TÉCNICO, ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO OU PLANEJAMENTO EM ANDAMENTO NO ÂMBITO DESSA SECRETARIA FOCADO NA EFETIVAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA O QUADRO GERAL DE SERVIDORES (CONCURSADOS E COMISSIONADOS) QUE HOJE NÃO RECEBEM O BENEFÍCIO?
C) QUAL O QUANTITATIVO ATUALIZADO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS (DIVIDIDOS ENTRE EFETIVOS GERAIS E COMISSIONADOS, EXCLUINDO-SE OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO QUE JÁ POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO) QUE ESTARIAM APTOS A RECEBER O BENEFÍCIO CASO A LEI Nº 1.130/2006 FOSSE REGULAMENTADA POR DECRETO?
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
