Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, EFETIVAÇÃO E EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação visa corrigir uma histórica e grave distorção no tratamento conferido aos servidores públicos do Município de Maracanaú. Atualmente, constata-se uma realidade desigual: apenas os profissionais vinculados à Secretaria de Educação recebem efetivamente o auxílio-alimentação (hoje regidos pela Lei Ordinária nº 3.553/2024). Em contrapartida, todos os demais servidores da Administração Direta e Indireta — sejam eles efetivos gerais ou comissionados — encontram-se desassistidos desse importante direito indenizatório.
É imperioso destacar que, embora exista a Lei Municipal nº 1.130/2006 prevendo o benefício para os servidores efetivos, tal norma carece de aplicação prática e efetiva para as categorias gerais fora da Educação. A presente proposta busca, portanto, compelir o Poder Executivo a regulamentar e tirar do papel esse direito para os concursados gerais, estendendo-o simultaneamente aos servidores comissionados, que também dedicam sua força de trabalho diária ao município.
Ressalta-se que a propositura respeita integralmente a autonomia e as conquistas dos profissionais da Educação, mantendo o seu regramento específico intocado. O objetivo aqui é estender a dignidade da segurança alimentar aos trabalhadores que hoje são preteridos.
Diante do evidente interesse público e do caráter de justiça social da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação, esperando que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acolha a sugestão e envie a respectiva Mensagem Executiva a esta Casa.