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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MOUNJARO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DO DIABETES TIPO 2, PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – OFERECER O MEDICAMENTO TIRZEPATIDA (MOUNJARO) DE FORMA GRATUITA AOS PACIENTES ELEGÍVEIS, CONFORME PROTOCOLOS CLÍNICOS;

II – PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL INTEGRAL AOS PACIENTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA;

III –FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUIDADO À SAÚDE,COM FOCO NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DO DIABETES TIPO 2;

IV –PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE E A ADOÇÃO DE HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS;

V –CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS À OBESIDADE E AO DIABETES TIPO 2 E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR O MEDICAMENTO TIRZEPATIDA (MOUNJARO), REGISTRADO E APROVADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COMO PARTE INTEGRANTE DO PROGRAMA MOUNJARO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. A INCLUSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ OBSERVAR AS INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS APROVADAS PELA ANVISA E OS PROTOCOLOS CLÍNICOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE OU, NA AUSÊNCIA DESTES, POR PROTOCOLOS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS, DESENVOLVIDOS POR COMISSÃO

TÉCNICA MULTIPROFISSIONAL.

ART. 3º A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO TIRZEPATIDA (MOUNJARO),NO ÂMBITO DO PROGRAMA MOUNJARO, OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, MEDIANTE:

I - AVALIAÇÃO E PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INTEGRANTE DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO PROGRAMA;

II –CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DEFINIDOS EM PROTOCOLO CLÍNICO ESTABELECIDO CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º;

III–LAUDO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM TIRZEPATIDA, APÓS COMPROVADA INEFICÁCIA OU CONTRAINDICAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS E DISPONÍVEIS NA REDE;

IV – ADESÃO DO PACIENTE AO ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL OFERECIDO PELO PROGRAMA.

ART. 4º O ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL INTEGRAL AOS PACIENTES PARTICIPANTES DO PROGRAMA MOUNJARO SERÁ REALIZADO POR UMA EQUIPE COMPOSTA, NO MÍNIMO, POR MÉDICOS (PREFERENCIALMENTE ENDOCRINOLOGISTAS OU CLÍNICOS GERAIS COM EXPERIÊNCIA EM DIABETES E OBESIDADE), ENFERMEIROS, NUTRICIONISTAS E PSICÓLOGOS, E TERÁ COMO FINALIDADE:

I - ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO CLÍNICA E METABÓLICA DOS PACIENTES;

II – OFERECER SUPORTE PARA A ADESÃO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E NÃO MEDICAMENTOSO;

III – DESENVOLVER PLANOS DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL;

IV – PROMOVER A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E A ADOÇÃO DE MUDANÇAS DE ESTILO DE VIDA;

V – PRESTAR APOIO PSICOLÓGICO E EDUCACIONAL, VISANDO À AUTOGESTÃO DA SAÚDE E À PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES; VI - REALIZAR O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO TRATAMENTO, COM REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DA ELEGIBILIDADE DO PACIENTE.

ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MOUNJARO:

I – ELABORAR E IMPLEMENTAR O PROTOCOLO CLÍNICO E AS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA A DISPENSAÇÃO DA TIRZEPATIDA (MOUNJARO),EM CONFORMIDADE COM AS MELHORES EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E AS POLÍTICAS NACIONAIS E ESTADUAIS DE SAÚDE;

II – ORGANIZAR, COORDENAR E GERIR A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES;

III – REALIZAR A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NA PRESCRIÇÃO,DISPENSAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES;

IV - MONITORAR A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO E OS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS, GARANTINDO O DEVIDO ACOMPANHAMENTO FARMACOTERAPÊUTICO E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DO PROGRAMA; V – PROMOVER A EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA OS PACIENTES BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO E A COMUNIDADE EM GERAL, VISANDO À PREVENÇÃO DA OBESIDADE E DO DIABETES TIPO 2.

ART. 6º A EFETIVAÇÃO DAS DIRETRIZES E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MOUNJARO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DO DIABETES TIPO2, NOS TERMOS DESTA LEI, FICAM CONDICIONADAS À DISCRICIONARIEDADE, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO O PODER EXECUTIVO BUSCAR FONTES DE FINANCIAMENTO FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E A MANUTENÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA SUA PLENA EXECUÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.