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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 070/2026

Informações da matéria
Autor:
Data: 14/07/2026
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Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.904, DE 30 DE JUNHO DE 2026, NA FOMA QUE INDICA

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/07/2026 14:31:38 CADASTRADO 
AGENTE: Luciana Ribeiro de Borba
CADASTRADO   
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