Ementa

INSTITUI O "LIVRO DE HERÓIS E HEROÍNAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei tem como objetivo render justa e perene homenagem àqueles que, em vida, contribuíram de forma decisiva para a construção da história, da identidade e do desenvolvimento do município de Maracanaú.
A criação do "Livro de Heróis e Heroínas do Município de Maracanaú" preenche uma lacuna institucional no resgate da nossa memória coletiva, permitindo eternizar os feitos de lideranças indígenas (como o povo Pitaguary), operários, pioneiros do polo industrial, artistas e cidadãos que deixaram um legado inestimável.
Sob a ótica da constitucionalidade e da técnica legislativa, o projeto está integralmente blindado contra o vício de iniciativa (vício de origem). Para tanto, a proposição estabelece que a guarda, conservação e gestão do referido Livro — tanto em seu formato físico quanto digital — ficarão sob a estrita responsabilidade do Poder Legislativo (Câmara Municipal de Maracanaú), utilizando os recursos orçamentários da própria Casa. Dessa forma, respeita-se plenamente a harmonia e a independência entre os Poderes, sem gerar qualquer obrigação financeira ou administrativa direta para o Poder Executivo.
Ademais, de modo a garantir a pluralidade democrática e a união de esforços na identificação das figuras históricas de nossa terra, o projeto expressamente prevê que o Chefe do Poder Executivo também detém a prerrogativa de propor nomes para inscrição, os quais passarão pelo crivo e deliberação desta Casa de Leis.
Com o propósito de definir com rigor técnico a legitimidade das homenagens, foram delimitados critérios claros de pertencimento municipal. Desse modo, o projeto contempla tanto os maracanauenses natos (inclusive os nascidos no território antes de sua emancipação política em 1983) quanto aqueles que adotaram a cidade como residência ou nela desempenharam atividades de relevante valor social, profissional e cultural, consolidando um vínculo direto e benéfico com a comunidade.
Por fim, justifica-se a exigência do interstício mínimo de 5 (cinco) anos do falecimento do homenageado para viabilizar a inscrição. Essa regra de temporalidade, comum na prática legislativa de honrarias oficiais, garante o necessário distanciamento histórico para que a homenagem se baseie na consolidação definitiva do legado da personalidade para o Município, resguardando o processo de paixões políticas imediatas ou do apelo emocional temporário decorrente do luto.
Diante do exposto, e convicta da importância deste resgate cultural e histórico para o povo maracanauense, conclamo os ilustres Pares à aprovação desta matéria.