INSTITUI DIRETRIZES PARA A EXIGÊNCIA DE SEGURO-GARANTIA EM CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer os mecanismos de proteção ao patrimônio público municipal e garantir maior segurança na execução de obras e serviços de engenharia realizados no Município de Maracanaú.
É recorrente, em diversos municípios brasileiros, a ocorrência de paralisações e abandonos de obras públicas em razão de inadimplemento contratual por parte das empresas executoras, ocasionando prejuízos financeiros, desperdício de recursos públicos e danos diretos à população.
A Lei Federal nº 14.133/2021 passou a prever mecanismos modernos de mitigação de risco contratual, dentre eles o seguro-garantia com cláusula de retomada ("step in"), permitindo maior proteção à Administração Pública e maior garantia de continuidade das obras públicas.
A presente proposição não cria novas sanções administrativas nem altera o regime jurídico licitatório nacional, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de interesse local voltadas ao aprimoramento da governança administrativa, da eficiência contratual e da proteção do erário municipal, respeitando as condições de oferta do mercado privado de seguros.
A adoção prioritária de seguro-garantia em obras de maior relevância econômica contribuirá para:
* Redução de obras inacabadas;
* Maior segurança na aplicação dos recursos públicos;
* Continuidade dos serviços públicos;
* Fortalecimento da fiscalização contratual;
* Aumento da eficiência administrativa.
Dessa forma, o projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e interesse público, merecendo a apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2026 09:11:13 | CADASTRADO | AGENTE: Bruna da Silva Lourenço | CADASTRADO | |
| 29/06/2026 11:35:37 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raimundo Coelho Bezerra de Farias Filho |
Secretário de Infraestrutura |
Maracanaú |
ART. 1º ESTA LEI INSTITUI DIRETRIZES GERAIS DE GESTÃO DE RISCO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO APLICÁVEIS ÀS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXIGIR SEGURO-GARANTIA PARA ASSEGURAR O FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
§ 1º A EXIGÊNCIA PREVISTA NO CAPUT OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
§ 2º NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM VALOR ESTIMADO SUPERIOR A R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), O PODER EXECUTIVO PRIORIZARÁ, CONFORME A DISPONIBILIDADE E ACEITAÇÃO DO MERCADO SEGURADOR, SEMPRE QUE TECNICAMENTE RECOMENDÁVEL E ECONOMICAMENTE VIÁVEL, A ADOÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM CLÁUSULA DE RETOMADA, DENOMINADA “STEP IN”.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CLÁUSULA DE RETOMADA (“STEP IN”) AQUELA QUE POSSIBILITA À SEGURADORA ASSUMIR A EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO OBJETO CONTRATUAL, DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.
ART. 4º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ:
I – OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;
II – A ANÁLISE TÉCNICA DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO;
III – A COMPATIBILIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA DEFINIR:
I – CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA EXIGÊNCIA DO SEGURO-GARANTIA;
II – PARÂMETROS DE GERENCIAMENTO DE RISCO CONTRATUAL E LIMITES PERCENTUAIS MÁXIMOS DE COBERTURA;
III – A PRERROGATIVA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA SOCIEDADE SEGURADORA;
IV – MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS;
V – HIPÓTESES DE ADOÇÃO PRIORITÁRIA DA CLÁUSULA DE RETOMADA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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