Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE UTILIZAREM IDENTIFICAÇÃO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer as políticas públicas de inclusão e acessibilidade no âmbito do Município de Maracanaú, assegurando aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA o direito de utilizar, de forma facultativa, identificação contendo o símbolo mundial de conscientização do autismo em seus uniformes escolares.

A iniciativa busca promover maior conscientização da comunidade escolar acerca do autismo, contribuindo para a construção de ambientes educacionais mais acolhedores, inclusivos e preparados para atender às necessidades específicas dos estudantes neurodivergentes.

A utilização do símbolo constitui importante instrumento de identificação e sensibilização social, auxiliando professores, gestores, servidores e demais alunos na compreensão das particularidades relacionadas ao TEA, favorecendo atitudes de respeito, empatia e inclusão.

Importante destacar que a proposição não impõe qualquer obrigação financeira ao Município, uma vez que a utilização do símbolo será facultativa e sua eventual aquisição ficará sob responsabilidade dos pais ou responsáveis legais.

A matéria encontra amparo na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em Maracanaú já existem iniciativas legislativas voltadas à proteção e inclusão das pessoas com TEA, sendo esta proposição complementar às políticas públicas já existentes, fortalecendo o compromisso do Município com a educação inclusiva e com a garantia dos direitos das pessoas autistas.

Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.