Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

Maracanaú figura entre os municípios mais populosos do Estado do Ceará, possuindo uma população superior a 240 mil habitantes e exercendo papel estratégico na Região Metropolitana de Fortaleza. Tal realidade impõe desafios significativos à rede de proteção da infância e adolescência, especialmente diante do crescimento da demanda por atendimento especializado em casos envolvendo violência física, psicológica, sexual, negligência, exploração e outras violações de direitos.

Atualmente, os atendimentos especializados dessa natureza encontram-se concentrados em unidades localizadas em Fortaleza, o que muitas vezes dificulta o acesso das famílias aos serviços de proteção e investigação, além de gerar deslocamentos e custos adicionais para vítimas e responsáveis.

A implantação de uma Delegacia da Criança e do Adolescente em Maracanaú representará importante avanço no fortalecimento da rede de proteção integral prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no Marco Legal da Primeira Infância, garantindo atendimento humanizado, especializado e mais próximo da população.

A medida contribuirá ainda para a integração entre os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Assistência Social, Saúde, Educação e demais instituições responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.

Dessa forma, considerando a relevância da matéria e a necessidade de ampliar os mecanismos de proteção à infância e à adolescência em nosso município, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que empreenda os esforços necessários junto ao Governo do Estado do Ceará para viabilizar a implantação da referida unidade especializada em Maracanaú.