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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O MÊS MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.

ART. 2º O MÊS MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA TEM POR OBJETIVOS:

I – PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA COMO ETAPA FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO;

II – DIVULGAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E NO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA;

III – ESTIMULAR AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER DESTINADAS ÀS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA;

IV – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, CUIDADORES E DA COMUNIDADE NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL;

V – FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA;

VI – PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, RECREATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA.

ART. 3º DURANTE O MÊS MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PODERÃO SER PROMOVIDAS, SEM GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS AO PODER PÚBLICO, AÇÕES COMO:

I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS;

II – ATIVIDADES LÚDICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS;

III – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE MATERNO-INFANTIL, NUTRIÇÃO, VACINAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL;

IV – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS SOBRE CUIDADOS, PROTEÇÃO E ESTÍMULOS ADEQUADOS À PRIMEIRA INFÂNCIA;

V – INICIATIVAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PARCERIAS E COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, CONSELHOS DE DIREITOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.

ART. 5º O MÊS MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA PODERÁ INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.