Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA CUIDADORES DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESTINADO A FAMILIARES, CUIDADORES INFORMAIS E COMUNIDADE EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal de Maracanaú a criação do Programa Municipal de Capacitação para Cuidadores de Pessoas Idosas, destinado a familiares, cuidadores informais e comunidade em geral, como instrumento de fortalecimento da rede de proteção, prevenção de violações de direitos e promoção da qualidade de vida da população idosa.
O envelhecimento populacional constitui uma realidade social que demanda políticas públicas permanentes voltadas à garantia da dignidade, autonomia e proteção das pessoas idosas. O aumento da expectativa de vida, embora represente uma importante conquista social, também traz novos desafios para as famílias e para o Poder Público, especialmente no que se refere ao cuidado de idosos que necessitam de apoio para realização das atividades diárias.
Nesse contexto, grande parte dos cuidados é realizada por familiares e cuidadores informais, muitas vezes sem preparo técnico ou acesso a informações adequadas sobre as necessidades específicas do envelhecimento. A ausência de orientação pode gerar dificuldades no manejo de situações relacionadas à mobilidade reduzida, alimentação, uso correto de medicamentos, prevenção de acidentes domésticos, alterações emocionais e cognitivas, além de contribuir, ainda que involuntariamente, para situações de negligência ou fragilização dos vínculos familiares.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 230, que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas", assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e garantindo seu bem-estar. Da mesma forma, a Lei Federal nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa — determina a proteção integral desse público, assegurando direitos fundamentais como saúde, convivência familiar e comunitária, respeito e proteção contra qualquer forma de violência, negligência ou abandono.
A capacitação de cuidadores representa uma ação preventiva e educativa de grande relevância, pois permite ampliar o conhecimento das famílias e da comunidade sobre práticas adequadas de cuidado, identificação de riscos e encaminhamento aos serviços públicos existentes. Além disso, contribui para reduzir situações de sobrecarga familiar, fortalecer a rede de apoio social e estimular uma cultura de valorização e respeito à pessoa idosa.
A proposta também está alinhada às diretrizes das políticas públicas de assistência social e saúde, especialmente no fortalecimento da proteção social básica, na prevenção de vulnerabilidades e na promoção do envelhecimento saudável e ativo.
Dessa forma, a criação do Programa Municipal de Capacitação para Cuidadores de Pessoas Idosas constitui medida de relevante interesse público, pois amplia a capacidade de cuidado da comunidade, fortalece os equipamentos municipais de atendimento e reafirma o compromisso do Município de Maracanaú com a garantia dos direitos da pessoa idosa, promovendo uma sociedade mais inclusiva, solidária e preparada para atender às demandas do envelhecimento.
Nossa proposição se faz necessário e é pertinente, pois Maracanaú tem um número significativo de pessoas idosas, conforme o último senso do IBGE de 2022.
• População Total – 234.508 mil habitantes
• Pessoas Idosas – 27.547
• Homens Idosos – 11.760
• Mulheres Idosas – 15.787
Diante do exposto, a proposição possui relevante interesse público, e importância estando alinhada aos princípios constitucionais, razão pela qual se espera o apoio dos nobres parlamentares e do Poder Executivo Municipal para sua implementação e aprovação.