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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NOS CORREDORES COMERCIAIS DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR O USO DAS VIAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – MELHORAR A FLUIDEZ DO TRÂNSITO;

II – REDUZIR CONGESTIONAMENTOS E CONFLITOS VIÁRIOS;

III – AUMENTAR A SEGURANÇA DE PEDESTRES, CICLISTAS E MOTORISTAS;

IV – ORGANIZAR AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL;

V – GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA LOGÍSTICA NOS CORREDORES COMERCIAIS;

VI – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IDENTIFICAR E REGULAMENTAR ÁREAS ESPECÍFICAS DESTINADAS ÀS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA NOS CORREDORES COMERCIAIS DO MUNICÍPIO.

§ 1º AS ÁREAS DESTINADAS À CARGA E DESCARGA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE SINALIZADAS.

§ 2º SEMPRE QUE POSSÍVEL, AS VAGAS DEVERÃO SER IMPLANTADAS PRÓXIMAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE DEMANDEM MAIOR MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.

ART. 4º PODERÃO SER ESTABELECIDOS HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA, OBSERVANDO:

I – O FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES;

II – AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PREDOMINANTE;

III – A SEGURANÇA VIÁRIA;

IV – OS IMPACTOS NA MOBILIDADE URBANA.

ART. 5º OS CORREDORES COMERCIAIS QUE RECEBEREM TRATAMENTO ESPECIAL PODERÃO CONTAR COM:

I – VAGAS EXCLUSIVAS PARA CARGA E DESCARGA;

II – SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL ESPECÍFICA;

III – ÁREAS DE APOIO LOGÍSTICO;

IV – SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO E CONTROLE;

V – REGULAMENTAÇÃO DIFERENCIADA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA PREDOMINANTE.

ART. 6º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS DEVERÃO UTILIZAR PRIORITARIAMENTE AS ÁREAS DESTINADAS À CARGA E DESCARGA QUANDO DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PORTE DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS A OPERAR EM DETERMINADAS ÁREAS E HORÁRIOS, VISANDO MINIMIZAR IMPACTOS NA MOBILIDADE URBANA.

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO SERÁ RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS A COMERCIANTES, TRANSPORTADORES E À POPULAÇÃO SOBRE A CORRETA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE CARGA E DESCARGA.

ART. 10. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER INTEGRADAS AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, AO PLANO DE MOBILIDADE URBANA E ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.