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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE JARDINS DE CHUVA, ÁREAS VERDES E PAVIMENTOS PERMEÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA O MANEJO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS PLUVIAIS, REDUÇÃO DE ALAGAMENTOS E PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE URBANA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – AUMENTAR A INFILTRAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA NO SOLO;

II – REDUZIR O ESCOAMENTO SUPERFICIAL E OS ALAGAMENTOS URBANOS;

III – CONTRIBUIR PARA A RECARGA DOS LENÇÓIS FREÁTICOS;

IV – AMPLIAR AS ÁREAS VERDES URBANAS;

V – MELHORAR O CONFORTO TÉRMICO DA CIDADE;

VI – REDUZIR OS EFEITOS DAS ILHAS DE CALOR;

VII – PROMOVER SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA PARA DRENAGEM URBANA.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – JARDIM DE CHUVA: ÁREA VEGETADA PROJETADA PARA CAPTAR, ARMAZENAR TEMPORARIAMENTE E INFILTRAR ÁGUAS PLUVIAIS;

II – PAVIMENTO PERMEÁVEL: SUPERFÍCIE QUE PERMITE A INFILTRAÇÃO DA ÁGUA NO SOLO, REDUZINDO O VOLUME DE ESCOAMENTO SUPERFICIAL;

III – ÁREA VERDE PERMEÁVEL: ESPAÇO LIVRE DE IMPERMEABILIZAÇÃO DESTINADO À ABSORÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E AO EQUILÍBRIO AMBIENTAL.

ART. 4º O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A IMPLANTAÇÃO DE JARDINS DE CHUVA E PAVIMENTOS PERMEÁVEIS EM:

I – PRAÇAS PÚBLICAS;

II – PARQUES URBANOS;

III – CANTEIROS CENTRAIS;

IV – ESCOLAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

V – ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS;

VI – NOVOS EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5º OS PROJETOS DE URBANIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DEVERÃO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL, PREVER A UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE DRENAGEM SUSTENTÁVEL, INCLUINDO JARDINS DE CHUVA E PAVIMENTOS PERMEÁVEIS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER INCENTIVOS PARA EMPREENDIMENTOS PRIVADOS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE DRENAGEM SUSTENTÁVEL, TAIS COMO:

I – JARDINS DE CHUVA;

II – PAVIMENTOS PERMEÁVEIS;

III – TELHADOS VERDES;

IV – SISTEMAS DE CAPTAÇÃO E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

V – AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES.

ART. 7º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS BENEFÍCIOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS DAS SOLUÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 8º AS AÇÕES DESTA LEI DEVERÃO SER INTEGRADAS AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, AO PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA, À POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E À POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.