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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E PRODUTIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

II – APOIAR A FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS;

III – OFERECER CAPACITAÇÃO TÉCNICA, PROFISSIONAL E EMPREENDEDORA;

IV – DISPONIBILIZAR APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL AOS TRABALHADORES DO SETOR;

V – INCENTIVAR A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA;

VI – AMPLIAR A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;

VII – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

VIII – FORTALECER AS POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA CIRCULAR DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR O CREDENCIAMENTO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, INDIVIDUAIS OU VINCULADOS A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, COM A FINALIDADE DE:

I – IDENTIFICAR E CADASTRAR OS TRABALHADORES DO SETOR;

II – FACILITAR O ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

III – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV – INTEGRAR OS CATADORES AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA;

V – GARANTIR MAIOR ORGANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE:

I – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIS;

II – CARRINHOS ADAPTADOS PARA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;

III – TRICICLOS, BICICLETAS CARGUEIRAS OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE;

IV – PRENSAS, BALANÇAS E EQUIPAMENTOS PARA TRIAGEM;

V – VEÍCULOS DE APOIO;

VI – CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE CARRINHOS ADAPTADOS AOS CATADORES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, OBSERVADOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARRINHOS DEVERÃO PRIORIZAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ERGONOMIA, SEGURANÇA, MOBILIDADE E IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO PROGRAMA.

ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO À POPULAÇÃO, INCENTIVANDO A SEPARAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS CATADORES.

ART. 7º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO INTEGRAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.