ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUPORTE FISIOTERAPÊUTICO INTEGRAL ÀS MULHERES EM PÓS-OPERATÓRIO DE MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O câncer de mama é a neoplasia que mais afeta a população feminina no Brasil e, em muitos casos, o tratamento cirúrgico por meio da mastectomia, seja ela total ou parcial, faz-se estritamente necessário para preservar a vida da paciente. Contudo, as repercussões físicas desse procedimento vão muito além da perda estética.
O esvaziamento ganglionar axilar e a própria cicatriz cirúrgica costumam gerar complicações severas a curto e longo prazo, tais como o linfedema (acúmulo de líquido que deforma e limita as funções do braço), dor crônica, perda de amplitude de movimento no ombro, dormência e alterações de postura.
A intervenção da Fisioterapia na reabilitação dessas mulheres é um componente essencial do tratamento oncológico. Estudos científicos demonstram de forma inequívoca que a fisioterapia precoce reduz drasticamente a incidência de linfedema, acelera a cicatrização, devolve a funcionalidade do braço e mitiga o impacto psicológico da cirurgia, devolvendo a autonomia à mulher.
Este Projeto de Lei visa garantir que as cidadãs de Maracanaú que enfrentam essa batalha tenham o amparo do município para se restabelecerem com dignidade, equidade e saúde integral. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 12:38:09 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique Costa da Silva | CADASTRADO | |
| 15/06/2026 10:03:53 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 16 DE JUNHO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA O SUPORTE FISIOTERAPÊUTICO INTEGRAL ÀS MULHERES EM PÓS-OPERATÓRIO DE MASTECTOMIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ART. 2º O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:
I – PREVENIR E TRATAR O LINFEDEMA (INCHAÇO NO BRAÇO) DECORRENTE DO ESVAZIAMENTO AXILAR;
II – MINIMIZAR SEQUELAS MOTORAS, RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E DORES NA REGIÃO CERVICAL, TORÁCICA E NO MEMBRO SUPERIOR HOMOLATERAL À CIRURGIA;
III – PROMOVER A CINESIOTERAPIA (EXERCÍCIOS TERAPÊUTICOS) PRECOCE E ORIENTADA;
IV – PROPORCIONAR A REINSERÇÃO ÁGIL E SEGURA DA PACIENTE ÀS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS E LABORAIS, MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA.
ART. 3º O ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO ESPECIALIZADO DEVERÁ SER INICIADO PREFERENCIALMENTE NO PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO IMEDIATO, AINDA NA FASE HOSPITALAR, ESTENDENDO-SE AMBULATORIALMENTE CONFORME CRITÉRIOS E EVOLUÇÃO CLÍNICA AVALIADOS PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.
ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:
I – FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM UNIVERSIDADES, FACULDADES QUE POSSUAM O CURSO DE FISIOTERAPIA, CLÍNICAS INTEGRADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
II – CAPACITAR CONTINUAMENTE AS EQUIPES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS NAS MAMAS.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO POR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E DOAÇÕES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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