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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PRIMEIRA INFÂNCIA O PERÍODO QUE COMPREENDE OS PRIMEIROS SEIS ANOS COMPLETOS DE VIDA DA CRIANÇA.

ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA:

I – A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA;

II – O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA NOS ASPECTOS FÍSICO, EMOCIONAL, COGNITIVO, SOCIAL E CULTURAL;

III – A PROTEÇÃO CONTRA TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO;

IV – O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

V – A EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

VI – A INCLUSÃO DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA;

VII – A ATUAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA:

I – AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO PRÉ-NATAL E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE;

II – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE MATERNO-INFANTIL;

III – PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO E DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL;

IV – AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE;

V – INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER;

VI – PROMOÇÃO DE AMBIENTES SEGUROS E ACESSÍVEIS PARA AS CRIANÇAS;

VII – APOIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

VIII – PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS;

IX – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL;

X – PROMOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS AO BRINCAR E À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PRIMEIRA INFÂNCIA EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA E ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.

ART. 5º AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PODERÃO ATUAR DE FORMA INTEGRADA PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ELABORAR O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, CONTENDO DIAGNÓSTICO, METAS, INDICADORES E MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

ART. 7º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.